Legislação Municipal Confira as Leis Municipais Ordinárias e Complementares, Decretos, Planos Diretores e Portarias e o Código Tributário do Município de Pereira Barreto. Leis Municipais Decretos Portarias Planos Diretores Código Tributário LEGISLAÇÃO DIGITAL - BUSCA AVANÇADA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO