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Leis complementares 2009

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LEI COMPLEMENTAR N° 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf123.82 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE JULHO DE 2009.pdf115.31 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009.pdf85.57 Kb
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