Leis complementares 2021

Prefeitura Municipal

4 anos atrás

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LEI COMPLEMENTAR Nº 92.2021 - LEI ORÇAMENTARIA 2022 - LDO.pdf	170.47 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 93.2021 - ALTERA O ART. 200 DA LEI COMP. 22.2004 - CODIGO DE POSTURAS.pdf	191.7 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 94.2021 - PLANO PLURIANUAL - PPA PARA 2022-2025.pdf	161.34 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 95.2021 - CÓDIGO DE JUSTIÇA DESPORTIVA - ESPORTE.pdf	220.8 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 96.2021 - ALVARÁ PROVISÓRIO.pdf	188.65 Kb