Leis complementares 2023

Prefeitura Municipal

2 anos atrás

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LEI COMPLEMENTAR Nº 102.2023 - ALTERA LEI COMP. 43.2010 - PISO SALARIAL DOS PROFESSORES.pdf	178.72 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 103.2023 - ALTERAÇÃO NA LEI 101.2022 - PLANO DIRETOR.pdf	215.84 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 104.2023 - ALTERAÇÃO NA LEI 60.2014 - LICITAÇÃO.pdf	193.15 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 105.2023- ALTERAÇÃO DA LEI COMP. 84.2018 - SANEAMENTO BASICO.pdf	199.48 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 106.2023- ALTERAÇÃO DA LEI COMP. 101.2022 - PLANO DIRETOR.pdf	237.13 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 107.2023 - LEI ORÇAMENTARIA 2024 - LDO.pdf	288.49 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 108.2023 - ALTERA LC 60 - REVOGA PAR. 7.pdf	150.52 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 109.2023 - LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS.pdf	172.73 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 110.2023 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURA - TRAILERS.pdf	182.77 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 111.2023 - ALTERA LC 60 - CONTROLADOR - OUVIDOR.pdf	232.43 Kb