Leis complementares 2024 Prefeitura Municipal 10 meses atrás Filename / LinkSizeLEI COMPLEMENTAR Nº 112.2024 - ALTERA LEI 1758.1990 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.pdf175.83 KbLEI COMPLEMENTAR Nº 113.24 - DIRETRIZES GERAIS PARA LEI ORÇAMENTARIA 2025 - LDO.pdf342.2 KbLEI COMPLEMENTAR Nº 114.24 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO TAXA DE VELORIO.pdf175.61 KbLEI COMPLEMENTAR Nº 115.24 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO.pdf157.62 Kb
