Leis complementares 2024

Prefeitura Municipal

9 meses atrás

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LEI COMPLEMENTAR Nº 112.2024 - ALTERA LEI 1758.1990 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.pdf	175.83 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 113.24 - DIRETRIZES GERAIS PARA LEI ORÇAMENTARIA 2025 - LDO.pdf	342.2 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 114.24 - ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO TAXA DE VELORIO.pdf	175.61 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 115.24 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO.pdf	157.62 Kb