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| LEI COMPLEMENTAR Nº 88.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 845.70 - LICENÇA PREMIO.pdf | 85.22 Kb |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 89.2020 - CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS.pdf | 110.58 Kb |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 90.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22.2004 - CODIGO DE POSTURAS.pdf | 93.93 Kb |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 91.2020 - LEI ORÇAMENTARIA 2021 - LDO.pdf | 182.3 Kb |
| LEI Nº 4.769.2020 - REVISÃO GERAL ANUAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CAMARA.pdf | 100.52 Kb |
| LEI Nº 4.770.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 130.000,00- ASSISTENCIA SOCIAL.pdf | 24.16 Kb |
| LEI Nº 4.771.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.332.05 - COMPENSAÇÃO DE CREDITOS.pdf | 84.7 Kb |
| LEI Nº 4.772.2020 - AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf | 118.71 Kb |
| LEI Nº 4.773.2020 - BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf | 120.12 Kb |
| LEI Nº 4.774.2020 - REAJUSTE SALARIAL ABONO DE 140,00.pdf | 151.57 Kb |
| LEI Nº 4.775.2020 - ESTENDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.pdf | 169.91 Kb |
| LEI Nº 4.776.2020 - PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.208.13 - ATIVIDADE DELEGADA.pdf | 87.59 Kb |
| LEI Nº 4.777.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA E ASSIS. FARMACEUTICA - ANULAÇÃO - CAMARA.pdf | 94.2 Kb |
| LEI Nº 4.778.2020 - PROGRAMA NOVOS HORIZONTE - Jovens Desacolhidos - ASSISTENCIA.pdf | 120.78 Kb |
| LEI Nº 4.779.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO DE 20.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf | 91.46 Kb |
| LEI Nº 4.780.2020 - CONSORCIO CIENSP.pdf | 172.31 Kb |
| LEI Nº 4.782.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.775.20 - VALE ALIMENTAÇÃO.pdf | 85.9 Kb |
| LEI Nº 4.783.2020 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - DEFESA CIVIL.pdf | 85.93 Kb |
| LEI Nº 4.784.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 80.000,00- ASSISTENCIA - FEDERAL.pdf | 104.35 Kb |
| LEI Nº 4.785.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 70.000,00 - CONTROLE E MANUT. BENS PUBLICOS - PROLONG DE RUA.pdf | 101.73 Kb |
| LEI Nº 4.786.2020 - DENOMINAÇAO AO PRÉDIO DO SAAE - PREFEITO ERNESTO TRENTIN.pdf | 147.85 Kb |
| LEI Nº 4.787.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 20.000,00 - BANCO DO POVO.pdf | 94.11 Kb |
| LEI Nº 4.788.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 8.000,00- ASSISTENCIA SOCIAL - FEDERAL.pdf | 101.33 Kb |
| LEI Nº 4.789.2020 - REVOGA A LEI Nº 2.517.1994 - SILVIO SHUDI TASHIRO.pdf | 84.96 Kb |
| LEI Nº 4.790.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 - INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO.pdf | 101.35 Kb |
| LEI Nº 4.791.2020 - DENOMINAÇAO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO VILLA DAS FLORES.pdf | 152.89 Kb |
| LEI Nº 4.792.2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E OUTROS.pdf | 159.89 Kb |
| LEI Nº 4.793.2020 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - SEC. DE ESPORTE.pdf | 159.04 Kb |
| LEI Nº 4.794.2020 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE 368.000,00 - SAAE.pdf | 152.41 Kb |
| LEI Nº 4.795.2020 - DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ELDORADO DOS CARAJÁS - ASPRAEC.pdf | 155.09 Kb |
| LEI Nº 4.796.2020 - ORÇAMENTO PARA 2021 - LOA.pdf | 135.2 Kb |
| LEI Nº 4.797.2020 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A SANTA CASA - SUS - 2021.pdf | 171.44 Kb |
| LEI Nº 4.798.2020 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A SANTA CASA - PSF - 2021.pdf | 155.9 Kb |
