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| LEI Nº 4.198.2013 - Aplica a revisão geral anual aos servidores do legislativo municipal e dá outras providências.pdf | 91.43 Kb |
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| LEI Nº 4.200.2013 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial - EDUCAÇÃO -R$ 1.580.000,00.pdf | 89.57 Kb |
| LEI Nº 4.201 .2013 - ALTERA O ITEM III DO ARTIGO 1º DA LEI 4.003.2011 - SUBSIDIO DOS SECRETARIOS.pdf | 418.16 Kb |
| LEI Nº 4.201.2013 - REAJUSTE DO SECRETÁRIO.pdf | 84.24 Kb |
| LEI Nº 4.202.2013 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA.pdf | 132.52 Kb |
| LEI Nº 4.203.2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CRECHE E BERÇÁRIO MENINO JESUS.pdf | 90.87 Kb |
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| LEI Nº 4.244.2013 - Autoriza contratação de financiamento junto à CAIXA - PMAT.pdf | 101.69 Kb |
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