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| LEI Nº 4.577.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 75.935,17 - PRAIA.pdf | 97.13 Kb |
| LEI Nº 4.578.2017 - CONVENIO COM A APAE 2017.pdf | 135.07 Kb |
| LEI Nº 4.579.2017 - REAJUSTE SALARIAL ABONO DE 100,00.pdf | 151.3 Kb |
| LEI Nº 4.580.2017 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2017.pdf | 168.18 Kb |
| LEI Nº 4.581.2017 - ALTERA LEI Nº 4.336-2014 - CONSELHO GESTOR FHIS.pdf | 87.04 Kb |
| LEI Nº 4.582.2017 - REVISÃO GERAL ANUAL DO LEGISLATIVO - MESA DA CAMARA.pdf | 99.48 Kb |
| LEI Nº 4.583.2017 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 15.000,00 - REMANEJAMENTO (EDUCAÇÃO).pdf | 94.25 Kb |
| LEI Nº 4.584.2017 - LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - LIMPEZA.pdf | 114 Kb |
| LEI Nº 4.585.2017 - AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf | 123.58 Kb |
| LEI Nº 4.586.2017 - LEI - ALTERA LEI Nº 4.585-2017 - AJUDA DE CUSTO ESTUDANTES.pdf | 86.54 Kb |
| LEI Nº 4.587.2017 - ALTERA LEIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.pdf | 109.37 Kb |
| LEI Nº 4.588.2017 - BOLSA DE ESTUDOS FIU - AECU.pdf | 119.63 Kb |
| LEI Nº 4.588.2017 - PROJETO DE LEI - SUBVENÇÃO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU.pdf | 119.63 Kb |
| LEI Nº 4.589.2017 - REVOGA LEI DE DOAÇÃO DE TERRENO - HOTEL.pdf | 92.49 Kb |
| LEI Nº 4.590.2017 - DA DENOMINAÇÃO AO LOTEAMENTO PEREIRA BARRETO G-2 PARA OTAVIO CANEVARI.pdf | 84.62 Kb |
| LEI Nº 4.591.2017 - CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.pdf | 99.7 Kb |
| LEI Nº 4.592.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - REVITALIZAÇÃO DA AV. D. PEDRO II.pdf | 94.63 Kb |
| LEI Nº 4.593.2017 - CONCESSAÕ DE USSO PARA FIAP 2017.pdf | 100.29 Kb |
| LEI Nº 4.594.2017 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR DE 6.000,00 - REMANEJAMENTO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf | 95.79 Kb |
| LEI Nº 4.595.2017 - CRIAÇÃO DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA.pdf | 107.87 Kb |
| LEI Nº 4.596.2017 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS - R$ 10.000,00.pdf | 98.27 Kb |
| LEI Nº 4.597.2017 - CRIAÇÃO DE VAGA DE CARGO PROFESSOR - EDUCAÇÃO.pdf | 107.83 Kb |
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| LEI Nº 4.598.2017 - CONTRIBUIÇÃO PARA ACEP - BON-ODORI 2017.pdf | 95.86 Kb |
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| LEI Nº 4.602.2017 - ALTERA LEI 4.462-2015 E 4385-2014 - COLINAS DO TIETE.pdf | 105.34 Kb |
| LEI Nº 4.603.2017 - INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE.pdf | 110.8 Kb |
| LEI Nº 4.604.2017 - ALTERA LEI Nº 3.377-2005 - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO.pdf | 88.74 Kb |
| LEI Nº 4.605.207 - CONVÊNIO COM CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.pdf | 129.66 Kb |
| LEI Nº 4.606.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 90.000,00 - RECURSOS COM O FEHIDRO - SAAE.pdf | 113.83 Kb |
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| LEI Nº 4.617.2017 - ALTERA ATRIBUIÇÃO DO FISCAL DE TRIBUTOS.pdf | 85.72 Kb |
| LEI Nº 4.618.2017 - ALTERA LEI 4218.2013 - DIÁRIAS A SERVIDORES.pdf | 83.07 Kb |
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| LEI Nº 4.622.2017 - ALTERA LEI Nº 4.258-2013 - DOAÇÃO DE TERRENO JOSE CAVALLIERI FILHO.pdf | 85.45 Kb |
| LEI Nº 4.623.2017 - CONCECSSÃO DE USO D PRAIA PARA O REVEILON.pdf | 97.7 Kb |
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| LEI Nº 4.624.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 330.000,00 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - SAAE.pdf | 173.46 Kb |
| LEI Nº 4.625.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - SATORU WAKU.pdf | 101.06 Kb |
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| LEI Nº 4.627.2017 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - PETROLOG TRANSPORTES.pdf | 112.59 Kb |
| LEI Nº 4.628.2017 - AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM FDE - EDUCAÇÃO.pdf | 90.11 Kb |
| LEI Nº 4.629.2017 - REAJUSTE IPTU 2018.pdf | 97.49 Kb |
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| LEI Nº 4.633.2017 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV.AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DEZEMBRO VERMELHO.pdf | 89.83 Kb |
| LEI Nº 4.634.2017 - ABERTURA DE CREDITO DE 14.850,00 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.pdf | 167.44 Kb |
| LEI Nº 4.635.2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL DE 1.667.354,00 - FEIRA.pdf | 91.08 Kb |
| LEI Nº 4.636.2017 - ORÇAMENTO PARA 2018 - LOA.pdf | 120.29 Kb |
| LEI Nº 4607.2017 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 65.000,00 - REMANEJAMENTO - EDUCAÇÃO.pdf | 92.88 Kb |
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