Leis ordinárias 2022

Prefeitura Municipal

3 anos atrás

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EDITAL DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO 2022.pdf	194.34 Kb
LEI N° 4.867, DE 9 DE MARÇO DE 2022.pdf	93.5 Kb
LEI Nº 4.927.2022 - Alteração de referência de Agente de Saneamento.pdf	183.29 Kb
LEI Nº 4.888.2022 - CRIA CARGO AVE - Auxiliar de Vida Escolar.pdf	196.56 Kb
LEI Nº 4.889.2022 - CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PUBLICOS.pdf	184.79 Kb
LEI Nº 4.890.2022 - CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.pdf	189.58 Kb
LEI Nº 4.891.2022 - CRIA CARGO DE MEDICO 08 horas.pdf	192.79 Kb
LEI Nº 4.892.2022 - CRIA CARGO DE PSICOPEDAGOGO.pdf	192.42 Kb
LEI Nº 4.893.2022 - CANCELAMENTO DE MULTA E JUROS DA TAXA DE VELORIO.pdf	160.1 Kb
LEI Nº 4.894.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 1.200.000,00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS(1).pdf	133.44 Kb
LEI Nº 4.895.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 50.600,98 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - ANULAÇÃO.pdf	133.32 Kb
LEI Nº 4.896.2022 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 456.489,71 - LEITO DE SECAGEM - SAAE.pdf	139.42 Kb
LEI Nº 4.897.2022 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - COPA DE GINASTICA RITMICA.pdf	158.85 Kb
LEI Nº 4.898.2022 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - CENTRO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA.pdf	157.86 Kb
LEI Nº 4.900.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MARCOS LANDIM DE SOUZA.pdf	175.53 Kb
LEI Nº 4.901.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - LORENA VITÓRIA PEREIRA DA SILVA.pdf	175.71 Kb
LEI Nº 4.902.2022 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - 16ª TRAVESSIA A NADO DO CANAL.pdf	157.72 Kb
LEI Nº 4.903.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - FABIO IZUMI WAKO.pdf	177.83 Kb
LEI Nº 4.904.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - DIEGO AQUINO DA SILVA ME.pdf	177.45 Kb
LEI Nº 4.905.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MADEFORTE MADEIREIRA TRANSPORTADORA.pdf	176.69 Kb
LEI Nº 4.906.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - FLAVIO KIYOSHI WATARE.pdf	180.78 Kb
LEI Nº 4.907.2022 - CRIAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL - RH.pdf	191.07 Kb
LEI Nº 4.908.2022 - ALTERA LEI Nº 2.695.96 - RUA BEATRIZ SULIAN ARANTES.pdf	175.42 Kb
LEI Nº 4.909.2022 - ALTERA LEI 2.484.94 - RUA ARINA PIRES CAVALVANTE.pdf	175.2 Kb
LEI Nº 4.910.2022 - ALTERA LEI 2.482.94 - RUA BENEDITO DE OLIVEIRA GOMES - PROF. DITINHO.pdf	173.94 Kb
LEI Nº 4.911.2022 - REVOGA LEI Nº 1.863.1991 - DOAÇÃO DE TERRENO POLICIA FLORESTAL.pdf	164.6 Kb
LEI Nº 4.912.2022 - ALTERA LEI 2.681.96 - RUA JOSELITA ROSA VIANA BONI.pdf	173.73 Kb
LEI Nº 4.913.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 50.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - TRANSPOSIÇÃO.pdf	135.49 Kb
LEI Nº 4.914.2022 - ALTERA LEI 2624.95 - RUA FRANCISCO RIBEIRO SOARES.pdf	189.46 Kb
LEI Nº 4.915.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 30.000,00 - DEP. DE HABITAÇÃO.pdf	139.24 Kb
LEI Nº 4.916.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 300.000,00 - SAAE.pdf	173.11 Kb
LEI Nº 4.917.2022 - ALTERA LEI 2.469.94 - RUA WALDEMIR SUMAN - MIZINHO.pdf	185.57 Kb
LEI Nº 4.918.2022 - ALTERA LEI 2514.94 - RUA SARGENTO BENEDITO ELIAS DE ARRUDA.pdf	190.45 Kb
LEI Nº 4.920.2022 - ALTERA LEI 3241.2003 - PROLONGAMENTO DA RUA DR JOSE MAURO LUDOVINO.pdf	187.71 Kb
LEI Nº 4.921.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - FLAVIO DE ALMEIDA.pdf	189.02 Kb
LEI Nº 4.922.2022 - ALTERA LEI 4044.11 - RUA ELIDIO FLORIANO BENA.pdf	144.67 Kb
LEI Nº 4.923.2022 - REVOGA LEI Nº 4.516.2016 - WANESSA MARQUES.pdf	172.41 Kb
LEI Nº 4.924.2022 - REVOGA LEIS Nº 4.683 E 4.699.2018 - ENCO ELETRICA.pdf	173.72 Kb
LEI Nº 4.925.2022 - REVOGA LEI Nº 4.309.2013 - SERGOAGRO.pdf	171.83 Kb
LEI Nº 4.926.2022 - Piso Salarial Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.pdf	178.98 Kb
LEI Nº 4.929.2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 768.000,00 - SAAE.pdf	156.52 Kb
LEI Nº 4.931.2022 - RUA PROJETADA 2 - RUA CABO PM WILLIAM BATISTA SILVEIRA.pdf	196.9 Kb
LEI Nº 4.932.2022 - RUA PROJETADA 3 - RUA MARIA SENIZE MAIA.pdf	194.7 Kb
LEI Nº 4.933.2022 - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - FIU.pdf	217.87 Kb
LEI Nº 4.934.2022 - UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A SAUDE.pdf	179.44 Kb
LEI Nº 4.935.2022 - AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO EM TERRENO CEDIDO - ASSOCIAÇAO DE DEFESA ANIMAL.pdf	182.42 Kb
LEI Nº 4.936.20.22 - REVOGA LEIS MUNICIPAIS - gilberto de oliveira souza, petrolog transportes e gilson bonfim da costa.pdf	179.49 Kb
LEI Nº 4.937.2022 - ALIENAÇÃO DE IMOVEL - HABITAÇÃO.pdf	298.19 Kb
LEI Nº 4.938.2022 - PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA.pdf	240.92 Kb
LEI Nº 4.939.2022 - Alteração da Lei do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Paridade.pdf	233.01 Kb