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Leis ordinárias 2023

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LEI Nº 4.952.2023 - REVISÃO GERAL ANUAL - AGENTES POLITICOS.pdf155.51 Kb
LEI Nº 4.953.2023 - REAJUSTE CAMARA.pdf156.11 Kb
LEI Nº 4.954.2023 - ALTERAÇÃO DA LEI N 4.775.20 - VALE ALIMENTAÇÃO E VALE NATALINO.pdf184.89 Kb
LEI Nº 4.955.2023 - ALTERAÇÃO DA REFERENCIA DE TESOUREIRO DO SSAE.pdf152.26 Kb
LEI Nº 4.956.2023 - BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf259.34 Kb
LEI Nº 4.957, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - AUXILIO TRANSPORTE.pdf279.51 Kb
LEI Nº 4.958.2023 - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS.pdf156.6 Kb
LEI Nº 4.959, DE 9 DE MARÇO DE 2023 - ISENÇÃO CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS.pdf1.22 Mb
LEI Nº 4.960.2023 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4205.13 - CONSELHO TUTELAR.pdf220.42 Kb
LEI Nº 4.961.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - VINICIUS REGIOLLI PEREIRA - PESSOA FISICA.pdf178.93 Kb
LEI Nº 4.962.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - CICERO FAGUNDES DE SOUZA P BARRETO ME.pdf182.55 Kb
LEI Nº 4.963.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA.pdf178.06 Kb
LEI Nº 4.964.2023 - PUBLICAÇÃO DO CURRÍCULO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE COMANDO.pdf167.49 Kb
LEI Nº 4.965.2023 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.887.22 - ATIVIDADE DELEGADA.pdf244.35 Kb
LEI Nº 4.966.2023 - ALTERA LEI Nº 1.758.90 - GRATIFICAÇÃO LICITAÇÃO.pdf215.02 Kb
LEI Nº 4.967.2023 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A ATENTATOS NAS ESCOLAS.pdf237.63 Kb
LEI Nº 4.968.2023 - CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS CMC.pdf226.92 Kb
LEI Nº 4.969.2023 - INSTITUI PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL NA COMUNIDADE ESCOLAR.pdf227.02 Kb
LEI Nº 4.970.2023 - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESCOLAS.pdf220.98 Kb
LEI Nº 4.971.2023 - INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS.pdf224.58 Kb
LEI Nº 4.972.2023 - REVOGA LEI Nº 4.806.2021 - MARCIA XAVIER CAMPOS DE ARAUJO.pdf165.16 Kb
LEI Nº 4.973.2023 - REVOGA LEI Nº 4.263.2013 - CREA (1).pdf164.65 Kb
LEI Nº 4.973.2023 - REVOGA LEI Nº 4.263.2013 - CREA.pdf164.65 Kb
LEI Nº 4.974.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 37.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf145.4 Kb
LEI Nº 4.975.2023 - REVOGA LEI Nº 2.999.2000 - SANTA CASA.pdf162.96 Kb
LEI Nº 4.976.2023 - DENOMINAÇÃO DA QUADRA DEPUTADO LUIZ FLAVIO GOMES.pdf167.43 Kb
LEI Nº 4.977.2023 - IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS.pdf169.56 Kb
LEI Nº 4.978.2023 - CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERENCIA E ATENDIMENTO AOS AUTISTAS.pdf167.47 Kb
LEI Nº 4.979.2023 - OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR OS CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL.pdf161.17 Kb
LEI Nº 4.980.2023.pdf1.8 Mb
LEI Nº 4.981.2023.pdf279.51 Kb
LEI Nº 4.982.2023 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ANIMAL 4 PATAS.pdf160.32 Kb
LEI Nº 4.983.2023.pdf154.19 Kb
LEI Nº 4.984.2023.pdf229.91 Kb
LEI Nº 4.985.2023.pdf273.98 Kb
LEI Nº 4.986.2023.pdf221.29 Kb
LEI Nº 4.987.2023.pdf256.43 Kb
LEI Nº 4.988.2023 - CONCEDE QUIOSQUE A SERVIDOR NA OCASIÃO DE ANIVERSARIO.pdf147.04 Kb
LEI Nº 4.989.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO RECURSOS COM O FEHIDRO - SAAE.pdf146.11 Kb
LEI Nº 4.990.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ANULAÇÃO E SUPERAVIT - SAAE.pdf138.59 Kb
LEI Nº 4.991.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - VALFREDO DIAS DE HOLANDA & CIA LTDA(1).pdf166.85 Kb
LEI Nº 4.991.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - VALFREDO DIAS DE HOLANDA & CIA LTDA.pdf166.8 Kb
LEI Nº 4.992.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - CESAR OLIVEIRA SANTANA VEICULOS(1).pdf166.6 Kb
LEI Nº 4.992.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - CESAR OLIVEIRA SANTANA VEICULOS.pdf166.54 Kb
LEI Nº 4.993.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - DEUBER VIANI SIMOES ME.pdf164.61 Kb
LEI Nº 4.994.2023 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - MINI MERCADO LOURENÇO LTDA.pdf165.77 Kb
LEI Nº 4.995.2023 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - COPA DE GINASTICA RITMICA 2023.pdf155.54 Kb
LEI Nº 4.996.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 247.799,32 - DEPARTAMENTO DE CULTURA.pdf153.62 Kb
LEI Nº 4.997.2023 - PADRONIZAÇÃO DE PLACAS DE RUAS - BOLÃO.pdf160.46 Kb
LEI Nº 4.998.2023 - REGULARIZAÇÃO E RETIRADA DE FIOS DE ENERGIA ELETRICA.pdf166.75 Kb
LEI Nº 4.999.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 80.000,00 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.pdf131.79 Kb
LEI Nº 5.000.2023 - Horário Especial. Pessoa com Deficiência.pdf159.99 Kb
LEI Nº 5.001.2023 - DENOMINAÇÃO DA CIDADE DA CRIANÇA - ZÉ NEGÃO.pdf159.4 Kb
LEI Nº 5.002.2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE.pdf150.68 Kb
LEI Nº 5.003.2023 - REGULAMENTA A PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO.pdf155.82 Kb
LEI Nº 5.004.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 27.500,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANULAÇÃO.pdf132.96 Kb
LEI Nº 5.006.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 110.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ANULAÇÃO.pdf138.66 Kb
LEI Nº 5.007.2023 - ALTERA LEI 4.963.2023 - DOAÇÃO DE TERRENO - JOSE ANTONIO ALVES.pdf175.35 Kb
LEI Nº 5.008.2023 - ALTERA LEI 3.421.2006 - CNPJ ONG MAE.pdf164.73 Kb
LEI Nº 5.009.2023 - ALTERA LEI 4.992.2023 - DOAÇÃO DE TERRENO CESAR OLIVEIRA.pdf178.45 Kb
LEI Nº 5.010.2023 - ALTERA LEI 4.993.2023 - DOAÇÃO DE TERRENO DEUBER VIANI SIMOES.pdf177.07 Kb
LEI Nº 5.011.2023 - ALTERA LEI 4.994.2023 - DOAÇÃO DE TERRENO MINI MERCADO LOURENÇO.pdf178.88 Kb
LEI Nº 5.012.2023 - ALTERA LEI 4.985.2023 - TRANSPORTE SAÚDE.pdf164.48 Kb
LEI Nº 5.013.2023 - AUTORIZA REPASSE PARA SANTA CASA.pdf156.17 Kb
LEI Nº 5.014.2023 - PISO SALARIAL ENFERMAGEM - SANTA CASA.pdf168.01 Kb
LEI Nº 5.015.2023 - REVOGA LEI Nº 1612.88 - ARMINDO STUCH -TEVELAR.pdf154.89 Kb
LEI Nº 5.016.2023 - ALIENAÇÃO TERRENOS DO ANTIGO ALMOXARIFADO.pdf164.41 Kb
LEI Nº 5.017.2023 - CONVÊNIO COM SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CESSÃO DE SERVIDOR - POLICIA MILITAR.pdf151.6 Kb
LEI Nº 5.018.2023 - Alteração do Conselho Gestor do FHIS.pdf166.16 Kb
LEI Nº 5.019.2023 - CONVÊNIO COM SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - CESSÃO DE SERVIDORES - POLICIA CIVIL.pdf152.09 Kb
LEI Nº 5.020.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 100.000,00 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL 4 PATAS.pdf139.51 Kb
LEI Nº 5.021.023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 115.000,00 - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA ANIMAL DE PEREIRA BARRETO ADAPB.pdf139.66 Kb
LEI Nº 5.026.2023 - DA DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO SAÚDE.pdf159.01 Kb
LEI Nº 5.028.2023 - TERMO DE COLABORAÇÃO SUS 2024 - SANTA CASA.pdf164.51 Kb
LEI Nº 5.029.2023 - TERMO DE COLABORAÇÃO - PSF 2024 - SANTA CASA.pdf167.38 Kb
LEI Nº 5.030.2023 - ORÇAMENTO PARA 2024 - LOA alterado.pdf187.68 Kb
LEI Nº 5.031.2023 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA.pdf168.49 Kb
LEI Nº 5.032.2023 - SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITARIA - AGRICULTURA.pdf212.27 Kb
LEI Nº 5005.2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 100.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf130.4 Kb
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