Leis ordinárias 2025

Prefeitura Municipal

4 meses atrás

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LEI Nº 5.093.2025 - REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO 2025.pdf	146.21 Kb
LEI Nº 5.095.2025 - REVALORIZAÇÃO DAS ESCALAS DE CLASSES E VENCIMENTOS DA CAMARA - MESA DIRETORA.pdf	144.71 Kb
LEI Nº 5.096.2025 - ABERTURA DE CREDITO FEHIDRO - SAAE.pdf	147.52 Kb
LEI Nº 5.097.2025 - CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA AUXILIAR NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf	167.5 Kb
LEI Nº 5.098.2025 - CONCEDE BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf	172.46 Kb
LEI Nº 5.099.2025 - INSTITUI O JANEIRO BRANCO - SAUDE MENTAL - JOSE ANDRE DE OLIVEIRA NETO.pdf	174.17 Kb
LEI Nº 5.100.2025 - CRIAÇÃO DA HORA DO SILENCIO PARA PESSOAS COM TEA - Daniel Cesar - ERRATA DE PUBLICAÇÃO.pdf	187.32 Kb
LEI Nº 5.101.2025 - ATENDIMENTO A PACIENTES EM SURTO PSICÓTICO - VALERIA DOS SANTOS - ERRATA DE PUBLICAÇAO.pdf	183.53 Kb
LEI Nº 5.102.2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 48.000,00 - ANULAÇÃO EMENDAS IMPOSITIVAS DIVERSOS VEREADORES - FACMOL - ERRATA DE PUBLICAÇÃO.pdf	158.7 Kb
LEI Nº 5.103.2025 - REVOGA A LEI Nº 4.626.2017 - JOSUE CAETANO DOS SANTOS.pdf	118.64 Kb
LEI Nº 5.104.2025 - PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR - CEL. FÁBIO AKIRA IRIKURA.pdf	134.58 Kb
LEI Nº 5.105.2025 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO E MANEJO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS - LI CARVALHO.pdf	133.98 Kb