O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pereira Barreto (CMDCA), reabriu nesta segunda-feira (15), através do edital 04/2023, as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município que atuarão no mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028. As inscrições podem ser realizadas até o dia 19 de maio, das 13h às 16h, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pereira Barreto (CMDCA), localizada no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), que fica na Avenida Brasil, 1736.
O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). É composto por cinco membros titulares, escolhidos pela população local para um mandato de quatro anos, permitida recondução.
O processo para escolha dos conselheiros tutelares será composto de cinco etapas
ETAPA 1 – inscrição e registro dos candidatos;
ETAPA 2 – prova de conhecimentos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Língua Portuguesa e Informática básica;
ETAPA 3 – eleição dos candidatos habilitados;
ETAPA 4 – Participação obrigatório em curso com carga horária de 16 horas;
ETAPA 5 – Nomeação e posse dos candidatos eleitos.
Para inscrição no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os interessados deverão apresentar no período estabelecido os seguintes documentos:
– Requerimento direcionado ao Presidente do CMDCA, solicitando a inscrição de candidatura no processo de escolha, conforme Anexo I, deste edital;
– Documento de identidade ou qualquer outro documento oficial com foto;
– Declaração de idoneidade moral, conforme Anexo II, deste edital;
– Certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores cível (certidão de distribuição cível em geral – mais de 10 anos – https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do), criminal estadual (certidão de distribuição de ações criminais – https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do), criminal federal (https://web.trf3.jus.br/certidao-regional), criminal na Justiça Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais);
– Declaração de não condenação por improbidade administrativa, conforme Anexo III, deste edital;
Declaração de residência no Município há mais de 2 (dois) anos, conforme Anexo IV, deste edital;
– Cópia do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou certidão ou declaração, expedidas por órgãos governamentais ou não governamentais, que comprove experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no mínimo de 02 (dois) anos, com descrição pormenorizada das atividades desenvolvidas;
– Declaração de dedicação exclusiva no exercício da função de conselheiro tutelar, conforme Anexo V, deste edital;
– Comprovante de conclusão de ensino superior;
– Certidão de quitação eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);
– Comprovação de regularidade com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino.
Maiores informações sobre o processo de escolha serão obtidas no edital 01/2023 do CMDCA.