Os Micro Empreendedores individuais irão, através do evento, receber consultoria de técnicos do Sebrae-SP
Acontece nesta terça-feira (24) o evento Regulariza MEI. Esta é uma oportunidade para que os Micro Empreendedores Individuais tirem suas dúvidas no processo de regularização de dívidas junto a Receita Federal. A consultoria é gratuita e online e acontece das 19h às 21h. No plantão virtual, que será feito com especialistas do Sebrae-SP, o interessado saberá como consultar os débitos existentes, parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual para MEIs, guias de pagamento e outras orientações gerais importantes.
A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/.
A regularização de débitos como INSS, ISS e ICMS, pode ser feita até o dia 31 de agosto de 2021 por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento. Informações da Receita Federal mostram que mais de 4,4 milhões de micro empreendedores Individuais estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.
A Diretoria de Desenvolvimento Econômico está convocando os MEIs para a regularização, pois partir de setembro de 2021, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Caso permaneça inadimplente, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.