A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está convocando os Micro Empreendedores Individuais (MEI) para regularização da situação junto a Receita Federal. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos. A regularização de débitos como INSS, ISS e ICMS, pode ser feita até o dia 31 de agosto de 2021 por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou parcelamento.
Para auxiliar na regularização, o Sebrae-SP promove na próxima segunda-feira (24), o evento Regulariza MEI, gratuito e online, das 19h às 21h. No plantão virtual com especialistas do Sebrae-SP, o interessado saberá como consultar os débitos existentes, parcelamento dos débitos em atraso, declaração anual para MEIs, guias de pagamento e outras orientações gerais importantes.
A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/.
A partir de setembro de 2021, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.