Inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) da Estância Turística de Pereira Barreto abriu nesta segunda-feira as inscrições para a Eleição dos Membros do Conselho Tutelar. O edital completo da eleição encontra-se publicado na edição do dia 5 de Abril do Diário Oficial Eletrônico do Município.
Recentemente, o CMDCA tornou público o Edital de Retificação 02/2019 que alterou o item 3.5 do Edital de Normas para a Eleição dos Membros do Conselho Tutelar 01/2019. O Edital de retificação foi publicado na edição do dia 20 de Maio do Diário Oficial Eletrônico de Pereira Barreto. As alterações realizadas no edital estão embasadas pela Lei Nº 8.324 de 9 de Maio de 2019, que alterou o Art.132 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a recondução dos conselheiros tutelares e no Art. 13 da Resolução CONANDA 170 de 10/12/2014, que diz “o processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.”
Para realizar a inscrição para Conselheiro Tutelar, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos conforme edital:
Requerimento de Candidatura; 2 fotos recentes 3×4 ; Cópia da Cédula de Identidade; Cópia título de Eleitor; Comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral; Cópia do CPF; Comprovante de endereço mais recente; Comprovante de residência no município há pelo menos dois anos através de declaração de atendimento em unidade pública: Saúde, Educação ou Assistência Social; Curriculum vitae; Certidão dos distribuidores civis e criminais comprovando a idoneidade moral; Certificado de conclusão de Curso de Nível Superior; Comprovante de no mínimo 2 anos de experiência na área de defesa e/ou atendimento à criança e ao adolescente, sujeita a criteriosa avaliação pelo CMDCA (Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O edital encontra-se publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, no seguinte link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NTg2OTY=