Inscrições deverão ser realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância Turística de Pereira Barreto tornou público o Edital de Retificação 02/2019 que altera o item 3.5 do Edital de Normas para a Eleição dos Membros do Conselho Tutelar – 01/2019 e informa a reabertura do prazo de inscrições para o conselho tutelar. O Edital de retificação foi publicado na edição do dia 20/05 do Diário Oficial Eletrônico do Município. As inscrições serão realizadas no período de 27 a 29 de Maio na Secretaria executiva do CMDCA localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Avenida Brasil, nº 1736.
As alterações realizadas no edital estão embasadas pela Lei Lei 8.324 de 09 de maio de 2019, que altera o art.132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõe sobre a recondução dos conselheiros tutelares e no Art. 13 da Resolução CONANDA 170 de 10/12/2014, “O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.”
O horário de atendimento para o registro das candidaturas pelos interessados no período de 27 a 29 de maio será das 13h às 16h. Para realizar a inscrição para Conselheiro Tutelar, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos conforme edital:
Requerimento de Candidatura; 2 fotos recentes 3×4 ; Cópia da Cédula de Identidade; Cópia título de Eleitor; Comprovante de regularidade com a Justiça Eleitoral; Cópia do CPF; Comprovante de endereço mais recente; Comprovante de residência no município há pelo menos dois anos através de declaração de atendimento em unidade pública: Saúde, Educação ou Assistência Social; Curriculum vitae; Certidão dos distribuidores civis e criminais comprovando a idoneidade moral; Certificado de conclusão de Curso de Nível Superior; Comprovante de no mínimo 2 anos de experiência na área de defesa e/ou atendimento à criança e ao adolescente, sujeita a criteriosa avaliação pelo CMDCA (Conselho Municipal de dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O edital encontra-se publicado no site oficial da Prefeitura Municipal, no seguinte link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NTg2OTY= .