Estabelece normas para a Eleição dos Membros do Conselho Tutelar, fixa calendário eleitoral e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PEREIRA BARRETO – SP, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 2064/91, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que serão abertas às inscrições para eleição dos membros do Conselho Tutelar e seus suplentes.