Justiça decide que o ICMS da Usina Hidroelétrica de Três Irmãos pertence à Pereira Barreto

Tributo continuará sendo repassado ao município

 

Em decisão tomada no último dia 20 pelo Excelentíssimo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Doutor Emílio Migliano Neto ficou reconhecido o direito do município de Pereira Barreto de continuar recebendo os repasses referentes ao Valor Adicional Fiscal (VAF) do ICMS sobre a Usina Hidroelétrica de Três Irmãos. Conforme decisão exarada pelo Meritíssimo Juiz, o VAF é repassado ao município que é sede da Usina, neste caso, Pereira Barreto. O VAF referente a Usina de Três Irmãos era pleiteado pelo município de Andradina desde 2009, tendo  o referido pedido sido negado em Sede Administrativa pelo então Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo Mauro Ricardo Machado Costa, o que motivou a impetração de um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o redirecionou para julgamento em Primeira Instância por não haver competência originária daquele tribunal.

 

Por consequência, o Magistrado de Primeira Instância denegou a segurança pleiteada julgando improcedentes os pedidos feitos por Andradina em virtude da ausência de direito líquido e certo em sua pretensão. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

 

É importante salientar que a representante do Ministério Público do Estado de São Paulo que manifestou no feito, Doutora Ângela Aquino Navarro teceu algumas considerações a respeito do processo, onde afirmou que Andradina não demonstrou embasamento legal para requerer a alteração do domicílio fiscal, portanto, segundo a Promotora “enquanto não ocorrer a alteração voluntária ou por decisão judicial, a Companhia Energética de São Paulo, a CESP, deve continuar sendo contribuinte do ICMS localizado em Pereira Barreto”, observação aceita pelo Meritíssimo Juiz.

 

Inaugurada em 12 de Março de 1991, a Usina Hidrelétrica de Três Irmãos é a maior usina construída no Rio Tietê e está localizada entre Pereira Barreto e Andradina. O Canal Pereira Barreto, o 2° maior canal artificial do mundo com 9.600 metros de comprimento, propicia a operação energética da Usina através do Reservatório de Três Irmãos localizado em Pereira Barreto.

Barragem e Usina Três Irmãos, no Rio Tietê é a maior usina construída

no Rio Tietê e está localizada em Pereira Barreto ,a 28 km da confluência com o Rio Paraná.
Sua barragemtem 3.640 metrosde comprimentoe seu reservatório mede 785 km2.

Possui duas eclusas para navegação e cinco unidades geradoras

com turbinas Francis e potência instalada de 807,50 MW.