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Leis Municipais

Código Posturais
Código
Alterado pela lei – Lei Complementar n. 32

 

Código Tributário
Lei Complementar n. 15
Alterado pelas leis:
Lei n. 3395
Lei n. 3398
Lei Complementar n. 20
Lei Complementar n. 21
Regulamentado pelas decretos:
Decreto n. 2094
Decreto n. 2173
Decreto n. 2406
Decreto n. 2822

 

Plano Diretor
Lei n. 3465
Alterado pela lei – Lei Complementar n. 28

 

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