Prefeitura Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto

Prefeito de Pereira Barreto viaja a Brasília para discutir aprovação do PLC 315/2009

Com a aprovação desse Projeto de Lei o município terá uma compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos

 

Entre os dias 20 e 22 de junho de 2017 o Prefeito da Estância Turística de Pereira Barreto João de Altayr Domingues, o Vice Paulo Massanori Yamamoto e o Secretário de Assuntos Jurídicos Alberto Jun de Araujo, estiveram em Brasília para participação em diversas audiências no Senado Federal com vários Senadores da República numa mobilização de 21 estados da Federação para aprovação do PLC 315/2009.

 

O PLC 315/2009, visa o aumento da fatia da CFHUR (Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos), destinada aos Municípios.

 

Atualmente a parcela municipal da CFHUR é de 45% e com a aprovação do PLC 315/2009 passará a ser de 65%, compensando parte da perda de receita dos Municípios com a edição da Lei Federal 12.783/2013, que influenciou negativa e diretamente na arrecadação do ICMS e no rateio da CFURH.

 

Além dos assuntos tratados nesta relação, o prefeito aproveitou o período em Brasília para fazer contatos com representantes do Governo em busca de futuras verbas para o município.

 

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