Idosos e portadores de deficiência podem solicitar as credenciais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Segurança.
A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto, através da na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Segurança, comunica que os veículos conduzidos ou que transportam pessoas idosas, maiores de 60 anos, ou pessoas com deficiência visual, física ou mental, com mobilidade reduzida e também as pessoas com dificuldade de locomoção temporária têm direito de estacionar os veículos que as transportam em vagas reservadas. Esse direito é garantido através do Cartão do IDOSO/DEFIS, em atendimento à Resolução nº 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Segurança já entregou neste ano, até o final de março, 349 credenciais, sendo 305 para idosos e 44 para portadores de deficiência. As credenciais são emitidas pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal às pessoas com 60 anos ou mais e às pessoas portadoras de necessidades especiais. O serviço é gratuito e não demora mais do que 10 minutos. O solicitante leva os documentos necessários e sai com a credencial plastificada.
Estacionar sem a credencial em vaga de idoso ou em locais reservados a portadores de deficiência gera infração gravíssima, podendo render 7 pontos no prontuário do condutor e multa de R$ 293,47, segundo o Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. As vagas estão previstas no artigo 41 da Lei Federal Nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 47 da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência). Leve sempre o cartão quando sair de carro. Ao estacionar em vaga de idoso ou deficiente coloque a sua credencial em local visível, de preferência sobre o painel dianteiro do veículo.
O horário de atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Segurança é de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, na Sala 10 do Paço Municipal. Não é necessário agendamento para solicitação do Cartão Idoso/DEFIS.É necessário ter 60 anos ou mais para obter a Credencial ou ser portador(a) de deficiência devidamente comprovada.
Os documentos necessários para a pessoa idosa são: Original e cópia do RG com CPF ou CNH (com data de vencimento válida), comprovante de Endereço recente em nome do solicitante. Já para a pessoa com deficiência, são necessários os original e cópia do RG com CPF ou CNH (com data de vencimento válida), comprovante de Endereço recente em nome do solicitante e atestado médico com 1 mês de expedição constando o CID legível ou laudo do DETRAN (Validade de 1 ano). Para os representantes legais, eles devem ainda levar original e cópia do RG com CPF e a procuração.