Objetivo do programa é agilizar e desburocratizar as ações e os processos que envolvem a documentação para o munícipe obter a escritura do imóvel.
O objetivo é agilizar e desburocratizar as ações e os processos que envolvem a documentação para obter a escritura do imóvel. O programa é voltado exclusivamente para a população de baixa renda, desde que o proprietário não tenha outro imóvel em seu nome e desde que seu imóvel seja destinado para moradia.
No programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece orientação e apoio técnico aos municípios para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, além de capacitá-los para exercer tal tarefa no futuro. A empresa IEME Brasil Engenharia Consultiva, empresa contratada pelo Governo Estadual, tem atuado no município acerca desta questão, fornecendo o apoio técnico necessário.
Na prática, a Prefeitura Municipal, com o apoio do Governo Estadual, realiza uma série de procedimentos, que passam desde o levantamento da situação fundiária do núcleo (quem é o dono, quais os documentos que comprovam o fato, se há infraestrutura básica, etc.), até reuniões com o município e levantamento topográfico, além do cadastro das famílias para comprovação de propriedade e de situação socioeconômica. Tudo isso tem como meta obter a Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental (DCUA), documento emitido pela Secretaria de Habitação que funciona como um certificado de que aqueles imóveis estão aptos para serem registrados segundo a lei de regularização que rege o Programa Cidade Legal, podendo então a Prefeitura levá-los finalmente ao cartório.
Com o lote registrado, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Dessa forma, é possível ter acesso ao mercado formal de crédito, comercializar a casa ou transferi-la para herdeiros.
Em Pereira Barreto, já existem 8 núcleos em andamento, dos quais 4 já encontram-se nas fases finais do processo de regularização (Vila Antônio Esperança, Vila Marão, Loteamento Cemitério e Vila Matilde), e os Loteamentos FIAP e Jardim Progresso já foram realizados todos os procedimentos pela Administração Municipal e encaminhados a IEME Brasil Engenharia Consultiva para análise.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, pois afeta direitos como o trabalho, lazer, educação e saúde. Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que os assentamentos regularizados passam a integrar as rotinas administrativas dos municípios, ou seja, o município pode realizar obras e melhorias que anteriormente ficavam barradas pela burocracia de se planejar algo em lotes que, aos olhos do judiciário, não existem por não terem registro legal. Grande parte da população acredita que um contrato simples ou uma escritura garantem a propriedade de um imóvel, mas essa não é a verdade. Registrar o imóvel é de extrema importância e o Programa Cidade Legal quer elucidar essas dúvidas para garantir o acesso correto e o direito à propriedade por todas as classes sociais.