A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto vem até os pereira-barretenses esclarecer alguns pontos sobre o ICMS da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos.
Em primeiro lugar, não houve mudança do repasse do ICMS para o município de Andradina. O que aconteceu foi que o Ministério de Minas e Energia, ou seja, o Governo Federal, em uma decisão política e abusiva, promoveu uma alteração indevida nos dados constantes da licitação para concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos.
Essa decisão é indevida, pois qualquer cidadão pode verificar no site da ANEEL que no decorrer de toda a licitação ficou evidenciado que a Usina de Três Irmãos situa-se na nossa cidade, ou seja, no município de Pereira Barreto. Para ficar mais fácil de verificar, esta localização encontra-se no anexo II do edital que traz as características técnicas e informações básicas pra a exploração da Usina de Três Irmãos.
Por isso, é evidente que não há qualquer justificativa legal e técnica para que o contrato administrativo da concessão da referida usina, indique Andradina como sede. Muito pelo contrário, pois conforme exaustivamente demonstrado na licitação através dos dados técnicos está claro que a localização da Usina é o município de Pereira Barreto.
Tal atitude e procedimento do Governo Federal, através do Ministério de Minas e Energia evidencia uma decisão política que tenta induzir ao erro o novo consórcio vencedor da exploração de Três Irmãos para que este eleja como domicílio fiscal o município de Andradina. Além disso, esta canetada despreza toda história de Pereira Barreto que é realmente quem sofreu com a construção de Três Irmãos.
Para coibir este “canetaço” do Ministério de Minas e Energia, a Administração Municipal está tomando medidas administrativas vigorosas e urgentes nestes dias, exigindo que o Ministério corrija tal equívoco, sob pena de caracterização de desvio de finalidade e impessoalidade que podem evidenciar a prática de improbidade administrativa.
De qualquer forma, se realmente a concessionária eleger o município de Andradina como seu domicílio fiscal, a Administração Municipal já tem uma medida jurídica preparada para descontruir tal ato.
É preciso que a população saiba que a Prefeitura Municipal de Pereira Barreto vem tomando todas as medidas necessárias no campo jurídico para defender o seu direito de continuar recebendo o ICMS. Já temos, inclusive, advogado de renome internacional contratado desde o ano passado para defender Pereira Barreto nesta questão. Trata-se do Dr. Kiyoshi Harada, procurador aposentado do município de São Paulo, especialista em direito tributário, financeiro e processual civil. Autor de diversas obras e professor de universidades de renome como a Universidade de São Paulo – USP. As medidas adotadas pelo Dr. Harada se mostraram bastante exitosas, tanto que conseguimos frustrar a pretensão de Andradina quando esta entrou na justiça querendo ratear o ICMS de Três Irmãos. Aguardamos somente o julgamento do recurso junto ao Tribunal de Justiça, já que saímos vitoriosos em Primeira Instância.
Já está claro que Andradina está apelando para o campo político, tentando ganhar a demanda no “tapetão”, o que não será admitido pela Administração Municipal de Pereira Barreto. Defendemos que a discussão sobre a quem pertence a arrecadação do ICMS de Três Irmãos cabe ao judiciário. Enquanto a justiça não se manifestar nas ações já propostas, não há razão para que a questão seja resolvida na politicagem, pois tal situação pode implicar danos irreparáveis ao município de Pereira Barreto e quem vai sentir isso na pele é a sua população.
Temos total convicção do nosso direito em continuar recebendo o ICMS de Três Irmãos, como acontece desde sua existência e não admitiremos trapaças do Governo Federal em conchavo com o município de Andradina. Queremos sim uma luta limpa e transparente. Cabe ao judiciário decidir de quem é de direito receber o ICMS.
Que fique claro para a população de Pereira Barreto que estamos tomando todas as providências cabíveis para que não ocorra injustiça nesta questão. Vamos defender nossa querida Pereira Barreto até o fim e se preciso, provaremos com todas as letras que o ICMS de Três Irmãos sempre esteve com quem é direito, ou seja, o Município de Pereira Barreto.