Decreto nº 3.609 de 08 de Janeiro homologa a Resolução nº 09, do Conselho Municipal de Saúde.
O Decreto da Prefeitura Municipal Nº 3.609, de 08 de Janeiro do presente ano, homologou a Resolução nº 09, que institui o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde da Estância Turística de Pereira Barreto, aprovado em plenária em sua Trecentésima Vigésima Quinta Reunião realizada em caráter ordinário, no dia 19 de Dezembro de 2012.
O presente instrumento regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde que no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal 4.156 de 14 de Setembro de 2012, aprovou o Regimento Interno.
O Conselho Municipal de Saúde, instância colegiada voltada à democratização da gestão no Sistema Único de Saúde é órgão da Secretaria Municipal de Saúde, possui caráter permanente, funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, na forma da Lei Municipal nº. 4.156 de 14 de Setembro de 2012.
