Sobre o CMDCA

Prefeitura Municipal

7 anos atrás

O que é?

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um conselho de direito e, portanto, intersetorial. Criado através da Lei Municipal nº 2064 de 13 de Dezembro de 1991, alterado pela Lei 4.205 de 12 de março de 2013.

Tem por objetivo geral, formular e integrar políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente, pugnar pela proteção e defesa de seus direitos, visando a elevação da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Município.

Quem Participa?

O Conselho é paritário, composto por 05 representantes do Poder executivo e 05 representantes da Sociedade Civil.

Principais competências do CMDCA:

Formular e coordenar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Realizar o registro de todas as Entidades não Governamentais, Projetos e Programas de Entidades Governamentais, voltadas para Criança e Adolescente;

Autorizar o funcionamento de Entidades não Governamentais;

Gerir o FMDCA – Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente;

Divulgar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dentro do âmbito municipal prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;

Organizar a eleição para Conselheiros Tutelares;

Promover conferência, estudos, debates e campanhas a fim de formar pessoas, grupos e entidades para buscar caminhos e soluções às questões ligadas à criança e ao adolescente.

Responsável pela manutenção e funcionamento:

O CMDCA pertence à estrutura organizacional do Poder Executivo e é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.