O que é?
O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um conselho de direito e, portanto, intersetorial. Criado através da Lei Municipal nº 2064 de 13 de Dezembro de 1991, alterado pela Lei 4.205 de 12 de março de 2013.
Tem por objetivo geral, formular e integrar políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente, pugnar pela proteção e defesa de seus direitos, visando a elevação da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Município.
Quem Participa?
O Conselho é paritário, composto por 05 representantes do Poder executivo e 05 representantes da Sociedade Civil.
Principais competências do CMDCA:
Responsável pela manutenção e funcionamento:
O CMDCA pertence à estrutura organizacional do Poder Executivo e é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
