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Decretos Municipais 2024

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DECRETO Nº 6.358.2024 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2024.pdf141.82 Kb
DECRETO Nº 6.359.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 624,10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.pdf144.57 Kb
DECRETO Nº 6.360.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 120.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - SUPERÁVIT.pdf142.51 Kb
DECRETO Nº 6.361.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 153.000,00 - DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E DPTO. DE EDUCAÇÃO BÁSICA - REMANEJAMENTO.pdf145.02 Kb
DECRETO Nº 6.366.2024 - ALTERA DECRETO Nº 6.245.2023.pdf167.4 Kb
DECRETO Nº 6.367.2024 - REGULAMENTA LEI 14.133 - DISPENSA ANALISE JURÍDICA.pdf1.06 Mb
DECRETO Nº 6.368.2023 - REGULAMENTA LEI 14.133 - COMPRAS DIRETAS.pdf167.18 Kb
DECRETO Nº 6.369.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ESPOLIO DE SEBASTIAO MOURA (REQT. REGINA APARECIDA BARBARA).pdf155.76 Kb
DECRETO Nº 6.370.2024 - REGULAMENTA LEI 4.984.23 - DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.pdf150.38 Kb
DECRETO Nº 6.371.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.817.2021 - GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS - TRANSITO.pdf142.13 Kb
DECRETO Nº 6.372.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 6.000,00 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - SUPERÁVIT.pdf142.34 Kb
DECRETO Nº 6.373.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 120.000,00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.pdf144.06 Kb
DECRETO Nº 6.374.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 240.000,00 - GESTÃO - FONTE DE RECURSO.pdf144.69 Kb
DECRETO Nº 6.375.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 300.000,00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSPOSIÇÃO.pdf145.33 Kb
DECRETO Nº 6.376.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - MILENA MARIA E GEOVANNA RODRIGUES DE SOUZA.pdf164.75 Kb
DECRETO Nº 6.377.2024 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E AUTO DE INFRAÇÃO - ENTRE RIOS.pdf162.52 Kb
DECRETO Nº 6.378.2024 - PRESCRIÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO - EDSON NEVES TERRA ME.pdf161.71 Kb
DECRETO Nº 6.379.2024 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 245 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf218.71 Kb
DECRETO Nº 6.380.2024 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 246 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf224 Kb
DECRETO Nº 6.381.2024 - CANCELAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE SOLO - LEONARDO HENRIQUE PAULINO.pdf223.86 Kb
DECRETO Nº 6.382.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 260.000,00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSPOSIÇÃO.pdf144 Kb
DECRETO Nº 6.383.2023 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 242.692,84 - INVESTIMENTOS - SUPERÁVIT - DESDOBRO.pdf154.09 Kb
DECRETO Nº 6.384.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 900.000,00 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - TRANSPOSIÇÃO.pdf141.89 Kb
DECRETO Nº 6.385.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ADERCINA MARIA DA SILVA.pdf163.84 Kb
DECRETO Nº 6.386.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - CELIA DA SILVA MAGALHAES.pdf165.02 Kb
DECRETO Nº 6.387.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO - RILDO CRUSCA LOURENÇO.pdf163.25 Kb
DECRETO Nº 6.388.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - MARINA FERREIRA DIAS MESSIAS.pdf163.2 Kb
DECRETO Nº 6.389.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ANTONIA DE SOUZA DOS SANTOS.pdf164.68 Kb
DECRETO Nº 6.390.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ELPIDIO BELO DE SOUZA.pdf164.48 Kb
DECRETO Nº 6.392.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - SILVA E ALEIXO PARTICIPAÇÕES.pdf166.63 Kb
DECRETO Nº 6.393.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.042.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 200.000,00 - OBRAS.pdf163.9 Kb
DECRETO Nº 6.394.2024 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 247 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf283.02 Kb
DECRETO Nº 6.395.2024 - COMISSÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE SAUDE 2024.pdf137.76 Kb
DECRETO Nº 6.396.2024 - FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS NO ANO DE 2024.pdf138.77 Kb
DECRETO Nº 6.398.2024 - REGULAMENTA LEI DA BOLSA DE ESTUDO FIU.pdf217.11 Kb
DECRETO Nº 6.399.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO - BRUNA TATIANE AP. TEODORICO.pdf161.61 Kb
DECRETO Nº 6.400.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO - BRUNA SUZUKI CARMONA.pdf161.61 Kb
DECRETO Nº 6.401.2004 - REGULAMENTA LEI COMP. 22.2004 - TRAILERS - FOOD TRUCK.pdf275.04 Kb
DECRETO Nº 6.402.2024 - PROJETO FACILITA SP - TRIBUTOS.pdf175.12 Kb
DECRETO Nº 6.403.2024 -DESIGNA GESTOR DAS PARCERIAS COM AS OSC - AGRICULTURA - REVOGA O DECRETO 6.242.23.pdf164.34 Kb
DECRETO Nº 6.404.2024 - ALTRA DEC. 6.367.2024 - DISPENSA A EMISSÃO DE ANÁLISE JURÍDICA.pdf241.76 Kb
DECRETO Nº 6.405.2024 - RECONDUZ MEMBROS DO CONSELHO MUN. DE DESENVOLV. URBANO CMDU DO DECRETO Nº 5.915.22 E 6.283.23.pdf183.41 Kb
DECRETO Nº 6.416.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 13.560,44 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - SUPERÁVIT.pdf137.93 Kb
DECRETO Nº 6.417.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 41.000,00 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - TRANSPOSIÇÃO..pdf138.2 Kb
DECRETO Nº 6.418.2024 - ALTERA DECRETO 6.121.23 MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB - EDUCAÇÃO.pdf187.18 Kb
DECRETO Nº 6.419.2024 - SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA APLICAÇÃO DEPROCESSO SELETIVO - EDUCAÇÃO.pdf178.98 Kb
DECRETO Nº 6.420.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 70.000,00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TRANSFERÊNCIA.pdf136.06 Kb
DECRETO Nº 6.421.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 2.533.832,67 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE E MANUT. BENS PÚBLICOS - DESDOBRO.pdf149.48 Kb
DECRETO Nº 6.422.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 408.205,48 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - SUPERÁVIT.pdf138.38 Kb
DECRETO Nº 6.423.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 200.000,00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO - REMANEJAMENTO.pdf137.53 Kb
DECRETO Nº 6.424.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 10.000,00 - INVESTIMENTOS - SUPERÁVIT - DESDOBRO.pdf149.48 Kb
DECRETO Nº 6.425.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 2.354.100,14 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - SUPERÁVIT.pdf137.38 Kb
DECRETO Nº 6.426.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 198.788,01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUPERÁVIT.pdf168.63 Kb
DECRETO Nº 6.427.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 200.000,00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - REMANEJAMENTO.pdf150 Kb
DECRETO Nº 6.428.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 30.937,00 - INVESTIMENTOS - FONTE DE RECURSO.pdf137.95 Kb
DECRETO Nº 6.429.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 400.000,00 - INVESTIMENTOS - TRANSFERÊNCIA.pdf137.29 Kb
DECRETO Nº 6.430.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 77.055,00 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - DESDOBRO.pdf154.28 Kb
DECRETO Nº 6.431.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 480.079,43 - ATENÇÃO BÁSICA E GESTÃO - FONTE DE RECURSO.pdf152.58 Kb
DECRETO Nº 6.432.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 912.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - DESDOBRO.pdf151.23 Kb
DECRETO Nº 6.433.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 103.141,99 - INVESTIMENTOS - SUPERÁVIT - DESDOBRO.pdf149.35 Kb
DECRETO Nº 6.434.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 10.000,00 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - REMANEJAMENTO.pdf138.8 Kb
DECRETO Nº 6.435.2024 - INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - GESTÃO DO PATRIMONIO.pdf139.46 Kb
DECRETO Nº 6.436.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - SELMA SOUZA LISBOA.pdf163.21 Kb
DECRETO Nº 6.437.2024 - TORNA PUBLICO NOVO CRONOGRAMA ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.pdf184.84 Kb
DECRETO Nº 6.438.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.052.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 340.000,00 - TURISMO.pdf167.16 Kb
DECRETO Nº 6.439.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.054.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 70.000,00 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL 4 PATAS.pdf170.67 Kb
DECRETO Nº 6.440.2024 - PERMISSÃO DE USO DE MOBILIARIOS E COMPUTADORES - SANTA CASA.pdf256.05 Kb
DECRETO Nº 6.441.2024 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO COMERCIAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VIAS PÚBLICAS.pdf162.4 Kb
DECRETO Nº 6.442.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - TIAGO LACERDA DOS SANTOS.pdf158.46 Kb
DECRETO Nº 6.443.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - MARIA APARECIDA DA SILVA.pdf158 Kb
DECRETO Nº 6.444.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - MARIA APARECIDA DA SILVA.pdf158.01 Kb
DECRETO Nº 6.445.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 656.950,92 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE E MANUT. BENS PÚBLICOS - SUPERÁVIT.pdf138.53 Kb
DECRETO Nº 6.446.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 894.000,00 - DEPMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, DEPMENTO DE EDU BÁSICA, DEPMENTO DE MEIO AMBIENTE - REMANEJAMENTO.pdf151.87 Kb
DECRETO Nº 6.447.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 1.700.000,00 - EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB - TRANSPOSIÇÃO.pdf151.32 Kb
DECRETO Nº 6.448.2024 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO COMERCIAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM VIAS PÚBLICAS - REVOGA O DECRETO 6.441.2024.pdf160.04 Kb
DECRETO Nº 6.449.2024 - PERMISSÃO DE USO DE AR CONDICIONADO - POLICIA MILITAR.pdf160.56 Kb
DECRETO Nº 6.452.2024 - PRORROGAÇÃO DA INTERVENÇÃO SANTA CASA - FABIANO.pdf176.67 Kb
DECRETO Nº 6.459.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ESPOLIO DE JOAQUIM LELIS DA COSTA.pdf159.15 Kb
DECRETO Nº 6.460.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO - ALCIDES BORTOLUCCI JUNIOR ME.pdf160.54 Kb
DECRETO Nº 6.461.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO AUTO DE INF E VIGILANCIA - ASSOCIAÇÃO DE LIXO E CIDADANIA DE PEREIRA BARRETO.pdf160.61 Kb
DECRETO Nº 6.462.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO - MARIO SILVANDO DO NASCIMENTO.pdf161.25 Kb
DECRETO Nº 6.463.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO ISS - VALDIRENE DA SILVA ROCHA.pdf161.01 Kb
DECRETO Nº 6.464.2024 - CANCELAMENTO DE TAXA DE MEDIÇÃO DE AREA - NILDO EUGENIO.pdf164.31 Kb
DECRETO Nº 6.465.2024 - VALOR ADICIONADO FSICAL-VAF - TRIBUTOS.pdf185.4 Kb
DECRETO Nº 6.466, DE 21 DE JUNHO DE 2024 - CONTINGENCIAMENTO.pdf1.45 Mb
DECRETO Nº 6.471.2024 - ALTERA DEC. 3.912.2014 - DIÁRIO OFICIAL.pdf178.64 Kb
DECRETO Nº 6.483.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 30.000,00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - TRANSFERÊNCIA.pdf137.94 Kb
DECRETO Nº 6.484.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 50.000,00 - DEPARTAMENTO DE CULTURA - REMANEJAMENTO.pdf136.94 Kb
DECRETO Nº 6.485.pdf652.14 Kb
DECRETO Nº 6.486.pdf652.65 Kb
DECRETO Nº 6.487.pdf651.72 Kb
DECRETO Nº 6.488.pdf652.74 Kb
DECRETO Nº 6.490.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 250.000,00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DESDOBRO.pdf151.57 Kb
DECRETO Nº 6.491.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 1.703.795,48 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - SUPERÁVIT.pdf139.01 Kb
DECRETO Nº 6.492.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 60.000,00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO - REMANEJAMENTO.pdf138.23 Kb
DECRETO Nº 6.493.2024 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 50.000,00 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE - REMANEJAMENTO.pdf152.99 Kb
DECRETO Nº 6.494.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 268.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA - FONTE DE RECURSO.pdf151.13 Kb
DECRETO Nº 6.495.2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 235.000,00 - GESTÃO - FONTE DE RECURSO.pdf140.37 Kb
DECRETO Nº 6.499.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.063.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 130.000,00 - CULTURA.pdf159.36 Kb
DECRETO Nº 6.500.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.064.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 198.616,90 - CULTURA.pdf171.26 Kb
DECRETO Nº 6.501.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.065.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 30.000,00 - ESPORTE.pdf161.95 Kb
DECRETO Nº 6.502.2024 - ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSFERÊNCIAS 174.000,00 - SAAE.pdf146.88 Kb
DECRETO Nº 6.503.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - GILBERTO GONÇALVES DE SOUZA.pdf158.72 Kb
DECRETO Nº 6.504.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE PEREIRA BARRETO.pdf157.71 Kb
DECRETO Nº 6.505.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - MARIA DE FÁTIMA TIAGO DE LIMA.pdf157.84 Kb
DECRETO Nº 6.506.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ESPÓLIO DE ALCIDES IGNACIA TEIXEIRA.pdf159.75 Kb
DECRETO Nº 6.507.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ANTÔNIO ALVES DE SOUZA.pdf159.5 Kb
DECRETO Nº 6.508.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ARUE WAKU.pdf161.07 Kb
DECRETO Nº 6.509.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ANTÔNIO RUGIANO.pdf159.09 Kb
DECRETO Nº 6.510.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS TAXA DE LICENÇA - NEDSON TREVISOLI DE SOUZA.pdf157.76 Kb
DECRETO Nº 6.511.2024 - PRESCRIÇÃO DE DEBITO AUTO DE INF E VIGILANCIA - MARIA APARECIDA DE SOUZA.pdf160.38 Kb
DECRETO Nº 6.512.2024 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS - DALVA DOS SANTOS LIMA - ME.pdf158.02 Kb
DECRETO Nº 6.513.2024 - CANCELAMENTO DE TAXA DE LICENÇA - MÁRCIO ALVES CARDOSO DROGARIA.pdf163.95 Kb
DECRETO Nº 6.514.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ESPÓLIO DE HILÁRIO JOSÉ SOARES.pdf160.07 Kb
DECRETO Nº 6.528.2024 - CANCELAMENTO DE IPTU - KATSUYOSHI TERASHIMA.pdf167.74 Kb
DECRETO Nº 6.529.2024 - PERMISSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - ASSENTAMENTO ELDORADO.pdf166.22 Kb
DECRETO Nº 6.530.2024 - PERMISSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - ASSENTAMENTO FAZ. ESMERALDA I.pdf164 Kb
DECRETO Nº 6.531.2024 - PERMISSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - ASSENTAMENTO FAZ. ESMERALDA II.pdf169.27 Kb
DECRETO Nº 6.532.2024 - PERMISSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - ASSENTAMENTO FREI PEDRO.pdf164.59 Kb
DECRETO Nº 6.533.2024 - PERMISSÃO DE USO DE BENS PUBLICOS - ASSENTAMENTO OLGA BENARIO.pdf166.82 Kb
DECRETO Nº 6.534.2024 - REGULAMENTA A LEI Nº 5.072.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 75.000,00 - TURISMO E CULTURA.pdf172.96 Kb
DECRETO Nº 6.535.2024 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 255 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf221.81 Kb
DECRETO Nº 6.536.2024 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 257 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf220.88 Kb
DECRETO Nº 6.537.2024 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 258 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf222.74 Kb
DECRETO Nº 6.538.2024 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 259 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf224.58 Kb
DECRETO Nº 6.539.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - ESPÓLIO DE MARIA MADALENA ROSA DA SILVA.pdf158.78 Kb
DECRETO Nº 6.540.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - WILSON DE SOUZA LIMA.pdf159.65 Kb
DECRETO Nº 6.541.2024 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA E AUTO DE INFRAÇÃO - ADRIANA FERREIRA DA SILVA ME.pdf157 Kb
DECRETO Nº 6.542.2024 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS DE IPTU - LUIZ SISTO GARUZE.pdf159.52 Kb
DECRETO Nº 6.543.2024 - ABERTURA DE EMPRESAS - E.I.V..pdf281.5 Kb
DECRETO Nº 6.544.2024 - ARTIGO DE LUXO - REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LICITAÇÃO.pdf189.68 Kb
DECRETO Nº 6.545.2024 - ESTADO DE EMERGENCIA INCENDIOS.pdf162.3 Kb
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