Os membros da Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto estiveram reunidos no último dia 23 para a apresentação de um relatório com sugestões para a implementação de uma estrutura compliance em LGPD, que será responsável pela estruturação da integridade em proteção de dados do Município.
A Comissão de Implementação da LGPD foi instituída através de uma portaria publicada no Diário Eletrônico do Município em 16 de março de 2022. Sua função é fazer o levantamento de informações para subsidiar a Administração Municipal sobre a melhor forma de regulamentar a lei, sugerindo a adoção de providências para estar em conformidade com a norma.
A LGPD determina as regras sobre o uso de dados pessoais junto aos entes públicos e privados, tanto por meio físico como digital, proibindo o uso indiscriminado de dados pessoais dos usuários dos serviços públicos, e está vigente de forma plena desde 1º de agosto de 2.021.
O Município de Pereira Barreto/SP é pioneiro na região no que tange à adoção de medidas, sejam legais ou administrativas, para estruturação da proteção de dados pessoais.