Comissão de Implementação da LGPD apresenta sugestões para a regulamentação da lei na Prefeitura de Pereira Barreto.

Os membros da Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto estiveram reunidos no último dia 23 para a apresentação de um relatório com sugestões para a implementação de uma estrutura compliance em LGPD, que será responsável pela estruturação da integridade em proteção de dados do Município.

A Comissão de Implementação da LGPD foi instituída através de uma portaria publicada no Diário Eletrônico do Município em 16 de março de 2022. Sua função é fazer o levantamento de informações para subsidiar a Administração Municipal sobre a melhor forma de regulamentar a lei, sugerindo a adoção de providências para estar em conformidade com a norma.

A LGPD determina as regras sobre o uso de dados pessoais junto aos entes públicos e privados, tanto por meio físico como digital, proibindo o uso indiscriminado de dados pessoais dos usuários dos serviços públicos, e está vigente de forma plena desde 1º de agosto de 2.021.

O Município de Pereira Barreto/SP é pioneiro na região no que tange à adoção de medidas, sejam legais ou administrativas, para estruturação da proteção de dados pessoais.

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