Com mais profissionais, implantação de novos órgãos de busca e defesas dos direitos dos cidadãos.
Um dos principais avanços da atual Administração Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto foi, sem dúvida alguma, a reestruturação da Secretaria de Assistência Social. Foram diversas medidas adotadas logo em 2009 que garantiram um maior e melhor atendimento aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. A busca para garantir os direitos e o acesso aos programas sociais foi constante e estão dentro do novo jeito de gerir o município.
A nova filosofia começou com a ampliação dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social: nestes sete anos foram contratados quatro assistentes sociais e dois psicólogos, que possibilitaram o início do processo de reestruturação das equipes de Gestão, Proteção Social Básica e Especial. Outro fator importante foi a adequação das Equipes Técnicas do CRAS e CREAS, sendo que atualmente a Equipe Técnica do CRAS conta com uma Coordenadora, dois assistentes sociais e um psicólogo. Já a equipe Técnica do CREAS conta com dois assistentes sociais e um psicólogo, atendendo exigências legais. Estão designados também dois Assistentes Sociais para a Gestão do sistema municipal de Assistência Social.
A reestruturação das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsto na Política Nacional de Assistência Social/SUAS – Sistema Único de Assistência Social e na Lei Municipal Complementar Nº 60, de 11 de setembro de 2014, possibilitou aprimorar a política municipal de assistência social do município de modo a elevar o nível de gestão dessa política. O objetivo foi a ampliação do cofinanciamento e da provisão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais conforme estabelecidos pelo conjunto de regulações do Sistema Único de Assistência Social.
CRAS e CREAS: novos órgãos implantados para melhor atender as famílias
A Administração Municipal deu mais um importante passo no objetivo de aprimorar os atendimentos às famílias em situação de vulnerabilidade: a implantação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. Com isso foi realizada toda a reforma e adequação de um prédio público, localizado na rua Dr. Dermival Franceschi, para receber a estrutura física e os profissionais para oferecer à população a Unidade de Referência da PSB (Proteção Social Básica) em Pereira Barreto. Com a implantação do CRAS em julho de 2015, deu-se inicio as ações do PAIF (Programa de Atenção Integral à Família), com a implantação do modelo de atendimento com atividades coletivas e particularizadas como as acolhidas, grupos, atendimentos particularizados e acompanhamento familiar, possibilitando ampliação de informações e identificação de famílias em situação de vulnerabilidade para possibilitar um melhor acompanhamento dessas demandas.
A implantação do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para a melhor organização do Serviço de Proteção Social Especial também foi um dos pontos altos junto às políticas de assistência social. O CREAS busca oferecer à população a Unidade de Referência da PSE (Proteção Social Especial de Média Complexidade) que é a referencia do atendimento as situações de violações de direitos, possibilitando a qualificação da oferta de atendimento às famílias e pessoas em situação de risco e qualificação do acompanhamento e intervenções.
Capacitações e parcerias com demais secretarias: mais eficiência no atendimento
A Administração Municipal investiu também nas capacitações de trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que possibilitaram aos participantes, aos funcionários da Secretaria Municipal de Assistência Social, membros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Conselheiros Tutelares e rede de atendimento maior compreensão sobre suas atribuições e competências, bem como sobre a necessidade de articulação e definição de fluxos entre os trabalhadores da rede.
A ampliação de Recursos financeiros destinados ao Serviço de Acolhimento no SOS “Casa Abrigo Margaret”, que possibilitou reordenar a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, também foi uma importante medida para melhorar os serviços assistenciais.
Mas um dos principais pontos foi a estruturação da rede de Atendimento e Implantação de Reuniões de Rede com a Secretaria Municipal de Saúde, através de representantes da Saúde Mental e NASF, com a Secretaria Municipal de Assistência Social, através de representantes da Equipe de Proteção Social Básica, com a Secretaria de Educação, com representantes da Rede Municipal e Rede Estadual de Ensino e representantes do Conselho Tutelar.
Nas reuniões acontece a discussão dos casos e definição de estratégias para as intervenções com vistas à qualificação do trabalho da Proteção Social Básica. As reuniões ocorrem quinzenalmente e cada órgão participante da rede leva as informações inerentes a sua área de atuação e para as intervenções são definidas as prioridades de cada caso, bem como os responsáveis pelas ações.
Também foi feita a identificação dos trabalhadores envolvidos, dos serviços/ofertas existentes, definição de fluxos entre os órgãos para os encaminhamentos, aprimoramento das ações, discussão e atuação em conjunto dos casos e definição de estratégias para as intervenções, objetivando a qualificação do trabalho.
Normatização das ações socioassistenciais: trabalho sério que atravessa administrações
A atual Administração Municipal também se preocupou em deixar planos bem elaborados e definidos para seguir garantindo o direito das pessoas em situação de vulnerabilidade. A elaboração e implementação do Plano Municipal de Acolhimento, definiu o planejamento e realização das ações necessárias para o aprimoramento da execução do Serviço de Acolhimento para crianças, ampliação do atendimento a adolescentes, ressaltando a necessidade de estruturação do trabalho em rede para o acompanhamento das famílias com crianças/adolescentes acolhidos, bem como o desenvolvimento e aprimoramento do trabalho preventivo.
O Plano Municipal Decenal Socioeducativo também foi um marco importante. O plano é um diagnóstico e definição das ações e metas para aprimoramento do trabalho de acompanhamento das Medidas Socioeducativas pela rede de atendimento.
Outro diferencial adotado pela Administração Municipal foi a sistematização do monitoramento dos serviços, que possibilitou a avalição ordenada dos serviços. A Secretaria Municipal de Assistência Social aprimorou as ações de monitoramento junto a rede socioassistencial privada através de visitas, acompanhando a execução e utilização dos recursos através dos relatórios mensais e prestações de contas, bem como orientações sobre adequações necessárias para o aprimoramento da execução dos serviços e programas e em parceria com o Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, as questões pertinentes a execução financeira. No ano de 2015, foi implantado também o monitoramento dos serviços realizados pelo CRAS e pelo CREAS.
Neste ano, também foi realizado o estabelecimento do Protocolo de Atendimento em Rede à Criança e ao Adolescente, contendo desde o processo de identificação das situações de violações ao fluxo de atendimento. O protocolo possibilita estruturar a rede de atendimento com a definição de competências e fluxos visando qualificar o atendimento e minimizar as situações de risco vivenciadas pelas famílias e em especial relacionado a crianças e adolescentes.
A criação do Conselho do Idoso propiciou aos idosos do município a oportunidade de efetiva participação na formulação da Política Municipal do idoso. O conselho tem o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos dos Idosos do Município.
As ações da Administração Municipal também beneficiaram a população rural e urbana, através da municipalização do Programa de Distribuição de Alimentos da CONAB. O programa é operacionalizado pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Assistência Social e tem como objetivo garantir a oferta de alimentos da agricultura familiar para grupos sociais em situação de insegurança alimentar, fortalecendo a agricultura familiar e garantindo o acesso a alimentos de qualidade para as pessoas atendidas na Rede Socioassistencial.
Programas Sociais: centenas de famílias atendidas para terem uma vida digna
Atualmente a Administração Municipal atende centenas de pessoas graças à diversos programas sociais, como Renda Cidadã, Ação Jovem, Viva Leite, Bolsa Família e BPC.
O Bolsa Família é um programa Federal de transferência direta de renda com condicionalidades, que atende famílias com crianças e adolescentes, que tenha a renda mensal por pessoa até R$ 154,00 e famílias que tenham apenas adultos na sua composição, com renda mensal por pessoa de até R$ 77. O Valor do Beneficio é calculado pelo Governo Federal com variáveis conforme a composição familiar, a idade dos membros da família, renda, etc.
Já o Renda Cidadã tem como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até meio salário mínimo nacional mediante ações complementares e transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário do Estado no valor de R$ 80,00 mensal.
O Ação Jovem tem por objetivo promover a inclusão social de jovens de 15 a 24, pertencentes a famílias com renda per capita mensal de até meio salário mínimo e que estejam frequentando o ensino Fundamental e/ou Médio, ou frequentam o Ensino de Jovens e Adultos – EJA. Os jovens participam de ações complementares e recebem a transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário do Estado no valor de R$ 80,00 mensal.
O Cartão Amigo do Idoso é uma iniciativa do Governo do estado de São Paulo para melhorar a qualidade de vida dos idosos com idade superior a 80 anos, que tenham renda mensal de até meio salário mínimo, registrados no Cadastro Único (CadÚnico) e que não recebem benefícios individuais, como o Renda Mensal Vitalícia (aposentadoria) ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Valor do Benefício mensal de R$ 100,00.
Outros programas são o Viva Leite, que oferece complemento alimentar à crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses de famílias com a Renda familiar mensal de até 2 salários mínimos e o passe do Trabalhador que tem por objetivo auxiliar os munícipes que trabalham em cidades vizinhas com custeio parcial da passagem.
O BPC (Beneficio de Prestação Continuada) é um benefício da Política de Assistência Social operacionalizado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo ao idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em ambos os casos, devem comprovar que não possuem meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
O CRAS orienta o usuário e sua família visando o direcionamento para as agências do INSS e acompanhamento das famílias que possuem algum de seus membros que atendem o perfil de inserção no BPC, com o objetivo de promover o acesso aos direitos e a conquista da cidadania destes membros e suas famílias. O BPC possibilita a avaliação para concessão de benefícios eventuais como vulnerabilidade temporária e auxilio funeral.
A Alíquota Diferenciada da Dona de casa possibilita pagamento diferenciado ao INSS (5%) para pessoas que tenham renda familiar total de 2 salários mínimos e que em sua composição tenham um membro destinado apenas aos serviços do lar.
A Tarifa Social de Energia Elétrica oferta desconto na conta de energia elétrica para famílias que tem meio salario mínimo por pessoa.
Outras ações sociais são o Programa de Auxílio Transporte aos Estudantes Universitários e Técnicos e o Programa de Bolsa de Estudos para as FIU: em sete anos, mais de 2600 alunos foram beneficiados pelos repasses da Prefeitura Municipal para garantir o terceiro grau.
Foram diversos avanços em sete anos.
Mas ainda novos desafios estão por vir.
Quando o trabalho é sério,
a população reconhece que é para sempre.
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