Leis ordinárias 2020

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LEI nº 4.781.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 33.000,00 - TRANSPORTES - ANULAÇÃO.pdf104.02 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 88.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 845.70 - LICENÇA PREMIO.pdf85.22 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 89.2020 - CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS.pdf110.58 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 90.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22.2004 - CODIGO DE POSTURAS.pdf93.93 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 91.2020 - LEI ORÇAMENTARIA 2021 - LDO.pdf182.3 Kb
LEI Nº 4.769.2020 - REVISÃO GERAL ANUAL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CAMARA.pdf100.52 Kb
LEI Nº 4.770.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 130.000,00- ASSISTENCIA SOCIAL.pdf24.16 Kb
LEI Nº 4.771.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.332.05 - COMPENSAÇÃO DE CREDITOS.pdf84.7 Kb
LEI Nº 4.772.2020 - AUXÍLIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf118.71 Kb
LEI Nº 4.773.2020 - BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf120.12 Kb
LEI Nº 4.774.2020 - REAJUSTE SALARIAL ABONO DE 140,00.pdf151.57 Kb
LEI Nº 4.775.2020 - ESTENDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.pdf169.91 Kb
LEI Nº 4.776.2020 - PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.208.13 - ATIVIDADE DELEGADA.pdf87.59 Kb
LEI Nº 4.777.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 50.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA E ASSIS. FARMACEUTICA - ANULAÇÃO - CAMARA.pdf94.2 Kb
LEI Nº 4.778.2020 - PROGRAMA NOVOS HORIZONTE - Jovens Desacolhidos - ASSISTENCIA.pdf120.78 Kb
LEI Nº 4.779.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO DE 20.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf91.46 Kb
LEI Nº 4.780.2020 - CONSORCIO CIENSP.pdf172.31 Kb
LEI Nº 4.782.2020 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.775.20 - VALE ALIMENTAÇÃO.pdf85.9 Kb
LEI Nº 4.783.2020 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - DEFESA CIVIL.pdf85.93 Kb
LEI Nº 4.784.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 80.000,00- ASSISTENCIA - FEDERAL.pdf104.35 Kb
LEI Nº 4.785.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 70.000,00 - CONTROLE E MANUT. BENS PUBLICOS - PROLONG DE RUA.pdf101.73 Kb
LEI Nº 4.786.2020 - DENOMINAÇAO AO PRÉDIO DO SAAE - PREFEITO ERNESTO TRENTIN.pdf147.85 Kb
LEI Nº 4.787.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 20.000,00 - BANCO DO POVO.pdf94.11 Kb
LEI Nº 4.788.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE R$ 8.000,00- ASSISTENCIA SOCIAL - FEDERAL.pdf101.33 Kb
LEI Nº 4.789.2020 - REVOGA A LEI Nº 2.517.1994 - SILVIO SHUDI TASHIRO.pdf84.96 Kb
LEI Nº 4.790.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 - INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO.pdf101.35 Kb
LEI Nº 4.791.2020 - DENOMINAÇAO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO VILLA DAS FLORES.pdf152.89 Kb
LEI Nº 4.792.2020 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E OUTROS.pdf159.89 Kb
LEI Nº 4.793.2020 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - SEC. DE ESPORTE.pdf159.04 Kb
LEI Nº 4.794.2020 - SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE 368.000,00 - SAAE.pdf152.41 Kb
LEI Nº 4.795.2020 - DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ELDORADO DOS CARAJÁS - ASPRAEC.pdf155.09 Kb
LEI Nº 4.796.2020 - ORÇAMENTO PARA 2021 - LOA.pdf135.2 Kb
LEI Nº 4.797.2020 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A SANTA CASA - SUS - 2021.pdf171.44 Kb
LEI Nº 4.798.2020 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A SANTA CASA - PSF - 2021.pdf155.9 Kb

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