A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto, através da Diretoria de Desenvolvimento Econômico, convoca os Microempreendedores Individuais (MEI) que ainda não regularizaram suas dívidas junto a Receita Federal para que façam a negociação. O prazo para regularização foi prorrogado até o dia 30 de setembro.
Os MEIs com débitos em aberto no mês de outubro terão suas dívidas enviadas à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Caso não faça a regularização, o MEI poderá ser cobrado judicialmente, perder os benefícios previdenciários, ter o CNPJ cancelado, ter dificuldades na obtenção de empréstimos e até mesmo ser excluído do sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
