Código Posturais |
Código |
Alterado pela lei – Lei Complementar n. 32 |
Código Tributário |
Lei Complementar n. 15 |
Alterado pelas leis: Lei n. 3395 Lei n. 3398 Lei Complementar n. 20 Lei Complementar n. 21 |
Regulamentado pelas decretos: Decreto n. 2094 Decreto n. 2173 Decreto n. 2406 Decreto n. 2822 |
Plano Diretor |
Lei n. 3465 |
Alterado pela lei – Lei Complementar n. 28 |