O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEREIRA BARRETO/SP – CMDCA, por meio da sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 4.205, de 12 de março de 2013 e suas alterações, e a Resolução/CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, TORNA PÚBLICO o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pereira Barreto/SP, para o mandato de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, nos termos que constam neste edital e seus anexos.
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Eleições CMDCA 2023
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