Foto: Dr. Heriton César Goveia de Almeida, Presidente do Conselho do Desenvolvimento Industrial de Pereira Barreto e Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Pereira Barreto
Presidente do CONDIPE participou nesta segunda da Sessão da Câmara dos Vereadores
Dr. Heriton Goveia esclareceu dúvidas e respondeu aos questionamentos dos vereadores municipais.
Nesta segunda-feira (15) o Presidente do Conselho do Desenvolvimento Industrial Pereira-barretense, o Dr. Heriton César Goveia de Almeida, compareceu à Câmara Municipal atendendo a convocação solicitada pelos nobres edis. O Presidente do CONDIPE esclareceu dúvidas e respondeu a todos os questionamentos dos vereadores. Na sua participação, o Dr. Heriton ressaltou por mais de uma vez que as pessoas que tiveram suas doações revogadas poderão fazer um novo pedido. Confira os principais pontos da participação do Presidente do CONDIPE na Sessão:
Objetivo da instalação do Parque Industrial
O presidente do CONDIPE ressaltou que não está entre as ações de Estado a doação de imóveis. O município, o estado, a União doam imóveis mediante autorização legislativa quando pretendem alguma ação de interesse público. Disse ainda que no caso do Parque Industrial, os interesses públicos evidenciados e buscados pela Administração Municipal são a geração de empregos, a reversão de tributos para o município bem como o desenvolvimento da área.
Regularização dos imóveis
Informou que todos aqueles que tiveram as suas doações revogadas pelo poder público tiveram um prazo de seis meses para a retomada da atividade proposta ao CONDIPE. Salientou que algumas pessoas aproveitaram esse período e outras não, no caso daqueles que não aproveitaram o mencionado prazo, o CONDIPE opinou pela revogação da doação. Aqueles que aproveitaram esse tempo e retomaram a atividade proposta incialmente, terão dois anos para a conclusão das obras e instalação de sua empresa.
Compra de terrenos de terceiros
Afirmou ser do conhecimento do CONDIPE a comercialização de terrenos do Parque Industrial e que para o poder público, estes contratos chamados de “gaveta”, não tem qualquer validade, uma vez que para a alienação de imóvel público é inafastável a existência de lei autorizativa. Por fim, informou que qualquer pessoa pode pedir doação de terreno no Parque Industrial, inclusive estes ocupantes irregulares, mas têm que comprovar alguns requisitos mínimos, com relação a sua situação financeira, projeto, descritivo da empresa, dentre outros.
Situação das pessoas que residem no Parque Industrial
Ressaltou que não é permitida pela legislação do Parque Industrial a existência de residências e portanto as pessoas que residem no local deverão mudar-se para outra área. Afirmou mais uma vez que todos os ocupantes foram notificados em Março para regularização dos imóveis, algumas pessoas sequer compareceram ou protocolaram justificativa.
Considerações finais
Em suas considerações finais o Presidente do CONDIPE disse o seguinte: “Quero deixar claro que toda a atuação do Administrador Público tem de ser pautada no que Celso Antônio Bandeira de Mello chamou de ‘Pedras de Toque’ do Direto Administrativo, que são os princípios basilares de toda a atuação do poder público, que é a supremacia do interesse público sobre o interesse do particular e a indisponibilidade do interesse público. Como eu já disse, o Administrador Público não é dono da coisa pública, ele é um mero gestor, ele não pode livremente dispor da coisa pública e toda atuação deve ser pautada pelo interesse público, nunca visando pessoas, essa atuação tem que ser impessoal, essa atuação tem que ser isonômica, ela tem que ser igual para todos, não pode haver exceção. Não tem sido fácil o trabalho do CONDIPE, para aqueles que não sabem é um trabalho pro bono, que não se recebe nada, a todos os membros quero aqui fazer um agradecimento público pelo companheirismo, pela parceria. Quero aqui dizer à comunidade de Pereira Barreto que essa atuação do CONDIPE visa o bem da cidade, visa o desenvolvimento do Parque Industrial, visa o desenvolvimento econômico do município de uma forma geral. Se estamos certos ou não no nosso juízo de valor, o tempo vai dizer, mas quero dizer que tanto eu como meus companheiros de CONDIPE dormimos o sono dos justos”.
Foto: Vista parcial do público presente na Sessão na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (15)
