O Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, comunica aos produtores rurais – agropecuários e hortifrutigranjeiros – que está preenchendo a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM A), documento que deve ser enviado à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.
Os produtores têm até o dia 31 de março de 2025, para apresentar todos os talonários de notas fiscais emitidas no ano de 2024, bem como as contra notas ou notas fiscais de entrada, emitidas pelos compradores pessoa jurídica no Estado de São Paulo. “A omissão da entrega da Dipam – “A” acarreta a possibilidade de uma multa por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
A entrega da DIPAM A é feita anualmente, sendo que a declaração é uma importante peça na composição do índice de participação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). Com base nesse índice que é definida a parcela de repasse do imposto que o Estado destinará ao município.
A entrega dos talões de notas fiscais é gratuita, ou seja, o produtor rural estará contribuindo com o município sem gastar nada.
O Setor de Fiscalização-Dipam está instalado na sede da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto, localizado na Av. Jonas Alves de Mello, 1947, e atende no horário das 13h30 às 17h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (18) 3704-8500.
