Quem Participa?

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Por Prefeitura Municipal

05/09/2017
20:17

O Conselho é paritário, composto por 05 representantes do Poder executivo e 05 representantes da Sociedade Civil.

Principais competências do CMDCA:

Formular e coordenar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Realizar o registro de todas as Entidades não Governamentais, Projetos e Programas de Entidades Governamentais, voltadas para Criança e Adolescente;

Autorizar o funcionamento de Entidades não Governamentais;

Gerir o FMDCA – Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente;

Divulgar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dentro do âmbito municipal prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e do adolescente;

Organizar a eleição para Conselheiros Tutelares;

Promover conferência, estudos, debates e campanhas a fim de formar pessoas, grupos e entidades para buscar caminhos e soluções às questões ligadas à criança e ao adolescente.