Decretos Municipais 2017

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DECRETO Nº 4.390.2016 - PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIARIOS - EDUCAÇÃO.pdf97.61 Kb
DECRETO Nº 4.391.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 160.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - EDUCAÇÃO.pdf97.61 Kb
DECRETO Nº 4.392.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - CLAUDIO PANTANO TORRES.pdf93.39 Kb
DECRETO Nº 4.393.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - JOAO RODRIGUES DE MACEDO.pdf93.1 Kb
DECRETO Nº 4.394.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LUIZ SOARES DA SILVA.pdf92.66 Kb
DECRETO Nº 4.395.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - GILDA MARIA DOS SANTOS SILVA.pdf93.51 Kb
DECRETO Nº 4.396.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR DE R$ 53.195,96 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf94.24 Kb
DECRETO Nº 4.397.2016 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.447.2015 - CONTROLE INTERNO.pdf581.9 Kb
DECRETO Nº 4.398.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR DE R$ 9.001,95 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf97.83 Kb
DECRETO Nº 4.399.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.485.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 17.000,00 - APAE.pdf92.62 Kb
DECRETO Nº 4.400.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.486.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 140.000,00 - FACMOL.pdf96.22 Kb
DECRETO Nº 4.401.2016 - PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO CARNAVAL.pdf104.78 Kb
DECRETO Nº 4.402.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 88 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf102.28 Kb
DECRETO Nº 4.403.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 89 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf102.5 Kb
DECRETO Nº 4.404.2016 - ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS DA PRAIA - REVOGA O DEC. 3916.14.pdf120.89 Kb
DECRETO Nº 4.405.2016 - ABERTURA DE CREDITO - EDUCAÇÃO - R$ 25.000,00.pdf92.74 Kb
DECRETO Nº 4.406.2016 - DESIGNA SECRETARIO PARA REP. FUNDO DE ASSIST. SOCIAL - BANCO.pdf119.84 Kb
DECRETO Nº 4.407.2016 - ABERTURA DE CREDITO DESDOBRO TURISMO R$ 243.994,00.pdf99.21 Kb
DECRETO Nº 4.408.2016 - REGULAMENTAÇÃO EMBARQUE DESEMBARQUE PRAIA MUNICIPAL (MARINHA).pdf110.87 Kb
DECRETO Nº 4.409.2016 - ABERTURA DE CREDITO 61.488,43 - FEHIDRO.pdf99.24 Kb
DECRETO Nº 4.410.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR DE R$ 90.484,33 - DESDOBRO SAUDE.pdf100.69 Kb
DECRETO Nº 4.411.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. INVESTIMENTOS - R$ 333.441,78.pdf97.44 Kb
DECRETO Nº 4.412.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. DE R$ 146.300,00.pdf94.34 Kb
DECRETO Nº 4.413.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. DE R$ 56.100,00.pdf98.72 Kb
DECRETO Nº 4.414.2016 - REGULAMENTA LEI FEDERAL 8.429.92 - SINDICANCIA PATRIMONIAL (BENS).pdf109.16 Kb
DECRETO Nº 4.415.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LUCIANA SOARES VELOSO.pdf91.62 Kb
DECRETO Nº 4.416.2016 - ABERTURA DE CREDITO - EDUCAÇÃO - R$ 56.000,00.pdf93.65 Kb
DECRETO Nº 4.417.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR DE R$ 120.000,00 DADE.pdf97.83 Kb
DECRETO Nº 4.418.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TURISMO - R$ 10.000,00.pdf91.93 Kb
DECRETO Nº 4.419.2016 - CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONVENIO PSF SANTA CASA.pdf102.81 Kb
DECRETO Nº 4.420.2016 - PRORROGAÇÃO DE INTERVENÇÃO SANTA CASA.pdf100.82 Kb
DECRETO Nº 4.421.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD.SUPLEMENTAR - OBRAS- R$ 713,94.pdf92.36 Kb
DECRETO Nº 4.422.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LINDINALVA FLORENTINA DE SA SILVA.pdf91.74 Kb
DECRETO Nº 4.423.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR R$ 245.850,00.pdf97.31 Kb
DECRETO Nº 4.424.2016 - ABERTURA DE CREDITO - EDUCAÇÃO - R$ 30.000,00.pdf92.17 Kb
DECRETO Nº 4.425.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.500.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 70.050,04 - CAMARA.pdf107.13 Kb
DECRETO Nº 4.426.2016 - SUPLEMENTAÇÃO VERBA CÂMARA R$ 40.000,00.pdf96.17 Kb
DECRETO Nº 4.427.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - WILSON ROBERTO NERI DE OLIVEIRA.pdf93.19 Kb
DECRETO Nº 4.428.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR DE R$ 1.700,00.pdf97.19 Kb
DECRETO Nº 4.429.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.501.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 - ASSIT. SOCIAL.pdf97.56 Kb
DECRETO Nº 4.430.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR - R$ 60.000,00.pdf92.58 Kb
DECRETO Nº 4.431.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR - ATENÇÃO BASICA - R$ 27.000,00.pdf94.47 Kb
DECRETO Nº 4.432.2016 - ABERTURA DE CREDITO AD. SUPLEMENTAR - EDUCAÇÃO - R$ 95.000,00.pdf99.21 Kb
DECRETO Nº 4.433.2016 - PONTO FACULTATIVO DO DIA 22 DE ABRIL.pdf88.56 Kb
DECRETO Nº 4.434.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 3.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - JURÍDICO.pdf92.04 Kb
DECRETO Nº 4.435.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 4.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TURISMO.pdf91.84 Kb
DECRETO Nº 4.436.2016 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.507.2016 - CONVÊNIO DE BOLSAS DA FIU (AECU).pdf109.08 Kb
DECRETO Nº 4.437.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 90 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf101.63 Kb
DECRETO Nº 4.438.2016 - ALTERA DECRETO 4.231-2015 COMISSÃO DE LICITAÇÃO - REVOGA DEC. 4.326.15.pdf97.4 Kb
DECRETO Nº 4.439.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 93 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf102.71 Kb
DECRETO Nº 4.440.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TRANSPORTE.pdf92.16 Kb
DECRETO Nº 4.442.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 97 DO CMS.pdf161.67 Kb
DECRETO Nº 4.443.2016 - PONTO FACULTATIVO DIA 27 DE MAIO (CORPUS CHRISTI).pdf89.32 Kb
DECRETO Nº 4.444.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 18.720,00 SAUDE.pdf100.86 Kb
DECRETO Nº 4.445.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 6.000,00 SAÚDE.pdf92.62 Kb
DECRETO Nº 4.446.2016 - SUPLEMENTACAO POR TRANSFERENCIA 68.000,00 - SAAE.pdf154.94 Kb
DECRETO Nº 4.447.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf91.69 Kb
DECRETO Nº 4.448.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 14.000,00 - TURISMO E CULTURA (TRANSPOSIÇÃO).pdf93.93 Kb
DECRETO Nº 4.449.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - MAURO LOPES GARCIA.pdf91.87 Kb
DECRETO Nº 4.450.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.514.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 30.000,00 - EDUCAÇÃO.pdf97.01 Kb
DECRETO Nº 4.451.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 91 DO CMS.pdf184.69 Kb
DECRETO Nº 4.452.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 92 DO CMS.pdf168.78 Kb
DECRETO Nº 4.453.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 96 DO CMS.pdf157.96 Kb
DECRETO Nº 4.454.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ANA APARECIDA DE SOUZA.pdf92.11 Kb
DECRETO Nº 4.455.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 - DOAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.89 Kb
DECRETO Nº 4.456.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 - GABINETE DE GOVERNO - AGRICULTURA (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.91 Kb
DECRETO Nº 4.457.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 12.000,00 - GABINETE DE GOVERNO - TRANSPORTE (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.45 Kb
DECRETO Nº 4.458.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 25.000,00 - TRANSITO (TRANSPOSIÇÃO).pdf93.11 Kb
DECRETO Nº 4.459.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.523.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 40.000,00 - OBRAS.pdf92.12 Kb
DECRETO Nº 4.460.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.521.16 - ABERTURA DE CRED ADIC SUPLEMENTAR - R$ 77.000,00 - TURISMO.pdf97.59 Kb
DECRETO Nº 4.461.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 6.000,00 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS (TRANSPOSIÇÃO).pdf93 Kb
DECRETO Nº 4.462.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.200,00 - OBRAS (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.16 Kb
DECRETO Nº 4.463.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - TIAGO DE SOUZA CASTRO.pdf92.83 Kb
DECRETO Nº 4.464.2015 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 100.000,00 - FONTE DE RECURSO.pdf91.44 Kb
DECRETO Nº 4.465.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.500,00 - TRANSITO (TRANSPOSIÇÃO).pdf93.03 Kb
DECRETO Nº 4.466.2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - REVOGA O DECRETO Nº 4.231.2015.pdf127.06 Kb
DECRETO Nº 4.467.2015 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 29.520,00 - FONTE DE RECURSO.pdf94.9 Kb
DECRETO Nº 4.468.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - JOSE BARBOSA BLOCOS - ME.pdf93.98 Kb
DECRETO Nº 4.469.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 21.000,00 - TURISMO (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.01 Kb
DECRETO Nº 4.470.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 17.000,00 - ADMINISTRAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf94.73 Kb
DECRETO Nº 4.471.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE 97.499,66 - FONTE DE RECURSO - SAUDE.pdf97.63 Kb
DECRETO Nº 4.472.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 4.500,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf93.64 Kb
DECRETO Nº 4.473.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 25.000,00 - EDUCAÇÃO BÁSICA II (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.38 Kb
DECRETO Nº 4.474.2016 - DISPOE SOBRE A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 98 DO CMS.pdf162.46 Kb
DECRETO Nº 4.475.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.534.16 - ABERTURA DE CRED ADIC ESPECIAL - R$ 527.000,00 - OBRAS.pdf97.16 Kb
DECRETO Nº 4.476.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.536.16 - ABERTURA DE CRED ADIC ESPECIAL - R$ 35.000,00 - OBRAS.pdf93.02 Kb
DECRETO Nº 4.477.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.538.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. de R$ 24.996,75 - EDUCAÇÃO.pdf98.51 Kb
DECRETO Nº 4.478.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 20.000,00 - SAAE.pdf93.17 Kb
DECRETO Nº 4.479.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - TURISMO (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.87 Kb
DECRETO Nº 4.480.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 70.750,00 - FONTE DE RECURSO.pdf93.75 Kb
DECRETO Nº 4.481.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - DEVANI PEREIRA DA SILVA.pdf93.67 Kb
DECRETO Nº 4.482.2015 - PONTO FACULTATIVO DO DIA 12 DE AGOSTO.pdf89.56 Kb
DECRETO Nº 4.482.2016 - PONTO FACULTATIVO DO DIA 12 DE AGOSTO.pdf89.56 Kb
DECRETO Nº 4.483.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 99 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf103.09 Kb
DECRETO Nº 4.484.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - ASSISTENCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.7 Kb
DECRETO Nº 4.485.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 22.440,00 - FONTE DE RECURSO.pdf95.46 Kb
DECRETO Nº 4.486.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 25.000,00 - TRANSPORTES (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.33 Kb
DECRETO Nº 4.487.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.539.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 70.000,00 - TRANSITO.pdf94.31 Kb
DECRETO Nº 4.488.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.540.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 100.000,00 - BOMBEIRO.pdf94.22 Kb
DECRETO Nº 4.489.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf93.35 Kb
DECRETO Nº 4.490.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 - DESENVOLVIMENTO (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.27 Kb
DECRETO Nº 4.491.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 13.000,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf96 Kb
DECRETO Nº 4.492.2016 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 195.000,00 - AGRICULTURA.pdf98.27 Kb
DECRETO Nº 4.493.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 1.000,00 - TURISMO (TRANSPOSIÇÃO).pdf91.88 Kb
DECRETO Nº 4.494.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 68.000,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf96.73 Kb
DECRETO Nº 4.495.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 21.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL (TRANSPOSIÇÃO).pdf95.44 Kb
DECRETO Nº 4.496.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ELENA DE SOUZA LEITE.pdf92.43 Kb
DECRETO Nº 4.497.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO AD. SUPL. Saúde - R$ 278.651,17 - Superavit Financeiro.pdf93.2 Kb
DECRETO Nº 4.498.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 35.500,00 (TRANSPOSIÇÃO).pdf98.41 Kb
DECRETO Nº 4.499.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - CICERO ANTONIO SERAFIM.pdf92.06 Kb
DECRETO Nº 4.500.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 100 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf101.61 Kb
DECRETO Nº 4.501.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 101 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf101.99 Kb
DECRETO Nº 4.502.2016 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 102 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf100.65 Kb
DECRETO Nº 4.503.2016 - SEGUNDA PRORROGAÇÃO DE INTERVENÇÃO SANTA CASA.pdf102.01 Kb
DECRETO Nº 4.504.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 7.000,00 - GABINETE (TRANSPOSIÇÃO).pdf92.37 Kb
DECRETO Nº 4.505.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 124.00,00 - EDUCAÇÃO (FONTE DE RECURSO).pdf96.21 Kb
DECRETO Nº 4.507.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.548.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 197.000,00 - SAAE.pdf105.65 Kb
DECRETO Nº 4.508.2016 - LUTO OFICIAL DRA. ISABEL.pdf102.28 Kb
DECRETO Nº 4.509.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.549.16 - ABERTURA DE CRED ADIC. DE R$ 335.000,00 - SANTA CASA.pdf94.17 Kb
DECRETO Nº 4.510.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 40.000,00 (TRANSPOSIÇÃO).pdf93 Kb
DECRETO Nº 4.511.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 50.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TRÂNSITO.pdf91.75 Kb
DECRETO Nº 4.512.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 310.500,34 - INVESTIMENTOS (FONTE DE RECURSO).pdf92.51 Kb
DECRETO Nº 4.513.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 23.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - ADMINISTRAÇÃO.pdf91.89 Kb
DECRETO Nº 4.514.2016 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - GUIOMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS.pdf93.27 Kb
DECRETO Nº 4.515.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.551.16 - ABERTURA DE CRED ESPECIAL DE R$ 10.000,00 - BANCO DO POVO.pdf93.13 Kb
DECRETO Nº 4.516.2016 - REGULAMENTA O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43.2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLCIO MUNICIPAL.pdf103.27 Kb
DECRETO Nº 4.517.2016 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE OUTUBRO.pdf100.09 Kb
DECRETO Nº 4.518.2016 - REGULAMENTA LEI 4.513.2016 - PMAQ - CARMEM.pdf118.16 Kb
DECRETO Nº 4.519.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 5.000,00 (TRANSPOSIÇÃO) - TURISMO.pdf92.15 Kb
DECRETO Nº 4.520.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.552.16 - ABERTURA DE CRED ESPECIAL DE R$ 40.000,00 - OBRAS.pdf92.9 Kb
DECRETO Nº 4.521.2016 - ABERTURA DE CREDITO POR DESDOBRAMENTO DE 68.00000 - EDUCAÇÃO.pdf97.92 Kb
DECRETO Nº 4.522.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.553.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 10.000,00 - OBRAS.pdf92.16 Kb
DECRETO Nº 4.523.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 1.500,00 - ASSIST. SOCIAL.pdf94.85 Kb
DECRETO Nº 4.523.2016 - ABERTURA DE CREDITO - TRANSPOSIÇÃO DE R$ 1.50000 - ASSIST. SOCIAL.pdf94.86 Kb
DECRETO Nº 4.524.2016 - ABERTURA DE CREDITO TRANSPOSIÇÃO DE 2.900,00 - CULTURA.pdf94.34 Kb
DECRETO Nº 4.525.2016 - PERMISSÃO DE USO ULTRASSOM SANTA CASA.pdf107.07 Kb
DECRETO Nº 4.526.2016 - DECLARA HÓSPEDE OFICIAL PARA O ROTARY CLUB - CELSO PEREIRA MARTINS.pdf87.96 Kb
DECRETO Nº 4.527.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 104.310,47 -FONTE DE RECURSO TURISMO.pdf92.77 Kb
DECRETO Nº 4.527.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 140.310,47 -FONTE DE RECURSO TURISMO.pdf92.77 Kb
DECRETO Nº 4.528.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 364.600,00 - SAÚDE (TRANSPOSIÇÃO).pdf102.35 Kb
DECRETO Nº 4.529.2016 - PONTO FACULTATIVO DIA 14 DE NOVEMBRO - PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA 15.11.pdf90.06 Kb
DECRETO Nº 4.530.2016 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 13.800,00 - EDUCAÇÃO (TRANSPOSIÇÃO).pdf95.86 Kb
DECRETO Nº 4.531.2016 - ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO 2016 - FINANÇAS.pdf218.31 Kb
DECRETO Nº 4.532.2016 - REGULAMENTA LEI Nº 4.554.16 - ABERTURA DE CRED SUP. DE R$ 221.000,00 - TURISMO.pdf95.06 Kb
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DECRETO Nº 4.534.2016 - FIXA VALORES PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - REVOGA O DEC. 4315.2015.pdf100.51 Kb
DECRETO Nº 4.535.2016- ATUALIZA VALORES DA TABELA I DA LEI 4.393.2014 PARA 2017 - COSIP.pdf94.24 Kb
DECRETO Nº 4.536.2016 - REAJUSTA VALORES DAS TABELAS DA LEI 3.009.2000 - PANTA GENÉRIA 2017 - IPTU.pdf102.43 Kb
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