Decretos Municipais 2020

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DECRETO Nº 5.300.2020 - PROIBIÇÃO DE VENDA DE TERRA.pdf82.04 Kb
DECRETO Nº 5.301.2020 - DECLARA LUTO OFICIAL - ALOISIO FRANCISCO OTELLO.pdf89.22 Kb
DECRETO Nº 5.302.2020 - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PARA 2020.pdf138.49 Kb
DECRETO Nº 5.303.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 28.000,00 - REMANEJAMENTO - EDUCAÇÃO BÁSICA.pdf92.64 Kb
DECRETO Nº 5.304.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 322.000,00 - DESDOBRO - EDUCAÇÃO.pdf101.94 Kb
DECRETO Nº 5.305.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 170 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf117.13 Kb
DECRETO Nº 5.306.2020 - DISCIPLINA O INSTITUTO DA MOVIMENTAÇÃO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA COMPOR FORÇA DE TRABALHO.pdf83.76 Kb
DECRETO Nº 5.307.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 222.857,14 - FONTE DE RECURSO - OBRAS.pdf100.68 Kb
DECRETO Nº 5.308.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 701.097,74 - FONTE DE RECURSO - OBRAS.pdf101.35 Kb
DECRETO Nº 5.309.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 169 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf117.38 Kb
DECRETO Nº 5.310.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS -ESPOLIO WALDEMAR GOMES DE SÁ.pdf94.46 Kb
DECRETO Nº 5.311.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 200.000,00 - TURISMO - REMANEJAMENTO.pdf92.02 Kb
DECRETO Nº 5.312.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - TETSUO AKIYAMA.pdf94.21 Kb
DECRETO Nº 5.313.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - VALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS (Wagner Ribeiro dos Santos).pdf95 Kb
DECRETO Nº 5.314.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ESPÓLIO DE BENEJAMIN LEDIS PRIMO (Judith Guedes da Silva).pdf93.87 Kb
DECRETO Nº 5.315.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS E TAXAS - MASSAO RIBEIRO MATUDA.pdf91.47 Kb
DECRETO Nº 5.316.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS DE ISS - ALINE RAQUEL DE OLIVEIRA.pdf91.52 Kb
DECRETO Nº 5.317.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - DERMEVAL ANTONIO DA SILVA JUNIOR.pdf94.8 Kb
DECRETO Nº 5.318.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ESPÓLIO DE PAULINHO SOBRINHO (Luiz Antônio da Silva).pdf94.43 Kb
DECRETO Nº 5.319.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 50.000,00 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf93.95 Kb
DECRETO Nº 5.320.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS DE IPTU - CLUBE XI DE AGOSTO.pdf92.63 Kb
DECRETO Nº 5.321.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 53.900 - DESDOBRO - SAÚDE.pdf116.37 Kb
DECRETO Nº 5.322.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 125.800,00 - SAÚDE INVESTIMENTOS- SUPERAVIT.pdf110.59 Kb
DECRETO Nº 5.323.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 54.000,00- ATENÇÃO BÁSICA- SUPERAVIT.pdf95.19 Kb
DECRETO Nº 5.324.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 225.000,00 - SAÚDE - SUPERAVIT.pdf97.65 Kb
DECRETO Nº 5.325.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 3.017,64 - DESDOBRO - EDUCAÇÃO.pdf100.42 Kb
DECRETO Nº 5.326.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 80.000,00 - TRANSPOSIÇÃO - OBRAS.pdf93.11 Kb
DECRETO Nº 5.327.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 304.819,13 - FONTE DE RECURSO - TURISMO.pdf94.18 Kb
DECRETO Nº 5.328.2020 - CANCELAMENTO E PRESCRIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO- LUIZ CARLOS DE NOVAES.pdf92.48 Kb
DECRETO Nº 5.329.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 250.000,00 - TURISMO - REMANEJAMENTO.pdf92.47 Kb
DECRETO Nº 5.330.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 1.017.267,47 - DESDOBRO - ADMINISTRAÇÃO.pdf102.82 Kb
DECRETO Nº 5.331.2020 - REGULAMENTA LEI Nº 4.770.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 130.000,00 - ASSISTENCIA.pdf97.14 Kb
DECRETO Nº 5.332.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 210.000,00 - EDUCAÇÃO - REMANEJAMENTO.pdf95.15 Kb
DECRETO Nº 5.333.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - DESDOBRO - OBRAS E SERV. PÚBLICOS.pdf100.62 Kb
DECRETO Nº 5.334.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 23.000,00 - TURISMO - TRANSPOSIÇÃO.pdf92.03 Kb
DECRETO Nº 5.335.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 19.432,92 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf94.62 Kb
DECRETO Nº 5.336.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 47.086,06 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf96.6 Kb
DECRETO Nº 5.337.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 36.478,91 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf98.04 Kb
DECRETO Nº 5.338.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 18.246,31 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf94.16 Kb
DECRETO Nº 5.339.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 57.277,65 - FONTE DE RECURSO - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf94.45 Kb
DECRETO Nº 5.340.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 185.000,00 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - TRANSPOSIÇÃO --2.pdf93.44 Kb
DECRETO Nº 5.341.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 40.000,00 - ESPORTE - REMANEJAMENTO.pdf91.69 Kb
DECRETO Nº 5.342.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 7.500,00 - AGRICULTURA ABASTECIMENTO - TRANSPOSIÇÃO.pdf93.33 Kb
DECRETO Nº 5.343.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - ALANA DELMA DE OLIVEIRA.pdf95.34 Kb
DECRETO Nº 5.344.2020 - CANCELAMENTO TRIBUTOS DE IPTU - JOELMA CALEIRAS DOS SANTOS DIAS.pdf93.84 Kb
DECRETO Nº 5.345.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - DILMA ANTUNES DE OLIVEIRA.pdf113.43 Kb
DECRETO Nº 5.346.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - DESDOBRO - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.pdf101.49 Kb
DECRETO Nº 5.347.2020 - ALTERA DECRETO 5.252, DE 01.10.2019 - SERVIÇOS FUNERARIOS.pdf152.72 Kb
DECRETO Nº 5.348.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 171 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf132.75 Kb
DECRETO Nº 5.349.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 172 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf131.45 Kb
DECRETO Nº 5.350.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 173 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf130.9 Kb
DECRETO Nº 5.351.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 174 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf132.2 Kb
DECRETO Nº 5.352, DE 09 DE MARÇO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO.pdf260.46 Kb
DECRETO Nº 5.353.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - AGENOR RODRIGUES DOS SANTOS.pdf108.33 Kb
DECRETO Nº 5.354.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 5.000,00 - AGRICULTURA ABASTECIMENTO - TRANSPOSIÇÃO.pdf92.22 Kb
DECRETO Nº 5.355.2020 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS.pdf92.01 Kb
DECRETO Nº 5.356.2020 - ATENDIMENTO ESCOLAR DOMICILAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.pdf129.99 Kb
DECRETO Nº 5.357 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAS -CORONAVIRUS.pdf116.97 Kb
DECRETO Nº 5.357.2020 - ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAS -CORONAVIRUS.pdf117.19 Kb
DECRETO Nº 5.359.2020 - CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - CELSO SOARES DE OLIVEIRA CONSULTORIA ME.pdf22.46 Kb
DECRETO Nº 5.360.2020 - MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS - MINISTERIO PUBLICO.pdf120.92 Kb
DECRETO Nº 5.361.2020 - SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA R$ 100.000,00 - SAAE.pdf114.31 Kb
DECRETO Nº 5.362.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 50.000,00 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - FONTE DE RECURSO.pdf92.96 Kb
DECRETO Nº 5.363.2020 - PREGÃO ELETRONICO 2020.pdf177.25 Kb
DECRETO Nº 5.364.2020 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA - PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS.pdf140.24 Kb
DECRETO Nº 5.364.2020 - FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - COVID-19.pdf428.23 Kb
DECRETO Nº 5.365.2020 - ALTERA DECRETO 5.364.2020 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA - PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS - VIGILANCIA.pdf92.42 Kb
DECRETO Nº 5.366.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 210.000,00 - INVESTIMENTOS - ATENÇÃO BASICA - FONTE DE RECURSO.pdf93.55 Kb
DECRETO Nº 5.367.2020 - PRORROGA VENCIMENTO DE IPTU E TAXAS.pdf22.69 Kb
DECRETO Nº 5.368.2020 - MEDIDAS DE PREVENÇÃO CONF. DELIBERAÇÃ DO COMITÊ COVID-19 - CORONAVIRUS.pdf213.22 Kb
DECRETO Nº 5.369.2020 - CONSTITUI COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINARIO COVID-19 - CORONAVIRUS.pdf108.77 Kb
DECRETO Nº 5.369.2020 - CONSTITUI COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINARIO COVID-19.pdf108.58 Kb
DECRETO Nº 5.370.2020 - REGULAMENTA LEI 4.756.19 - ABERTURA DE CREDITO DE 5.000.000,00 - OBRAS.pdf97.42 Kb
DECRETO Nº 5.371 .2020 - ALTERA DECRETO 5.364.2020 - PREVENÇÃO CORONAVIRUS.pdf95.92 Kb
DECRETO Nº 5.372.2020 - ALTERA DATA DE VENCIMENTO DE IPTU.pdf109.2 Kb
DECRETO Nº 5.373.2020 - SUSPENÇÃO DE PAGAMENTO MENSAL DA CONCESÃO DE BENS - PRAIA MUNICIPAL.pdf91.64 Kb
DECRETO Nº 5.374.2020 - REGULAMENTA LEI Nº 4.777.2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 50.000,00 - AT. BÁSICA E FARMACEUTICA.pdf94.36 Kb
DECRETO Nº 5.375.2020 - NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO - CORONAVIRUS.pdf126.84 Kb
DECRETO Nº 5.376.2020 - REGULAMENTA LEI 4773.20 - BOLDA DE ESTUDOS E EDITAL 2020.pdf145.99 Kb
DECRETO Nº 5.377.2020 - PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES - SANTA CASA.pdf110.14 Kb
DECRETO Nº 5.378.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS -MARCO VINICIUS CAVALCANTE DIAS.pdf95.11 Kb
DECRETO Nº 5.379.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS -ESPOLIO DE LUIZ PEDRO TAVARES.pdf95.39 Kb
DECRETO Nº 5.380.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LUCIANO DE JESUS BUSCHIERI.pdf94.73 Kb
DECRETO Nº 5.381.2020 - CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI - TADAOMI KAMIMURA.pdf92.76 Kb
DECRETO Nº 5.382.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 1.056.660,31 - SAÚDE - SUPERAVIT.pdf122.45 Kb
DECRETO Nº 5.383.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 19.950,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf100.97 Kb
DECRETO Nº 5.384.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 100.000,00 - DESDOBRO - SAÚDE.pdf104.48 Kb
DECRETO Nº 5.385.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 4.000,00 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - REMANEJAMENTO.pdf100.39 Kb
DECRETO Nº 5.386.2020 - CANCELAMENTO DE GUIA DE RECEITAS EVENTUAIS - STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA.pdf92.2 Kb
DECRETO Nº 5.387.2020 - ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA 09 DE JULHO PARA O DIA 25 DE MAIO.pdf99.54 Kb
DECRETO Nº 5.388.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - LEMIR O NASCIMENTO ALVES MEIRELES.pdf94.76 Kb
DECRETO Nº 5.389.2020 - COMITE E PLANO DE CONTIGENCIA COVID 19 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf157.27 Kb
DECRETO Nº 5.390.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - CORONAVIRUS.pdf110.49 Kb
DECRETO Nº 5.391.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 189.424,34 - OBRAS - TRANSPOSIÇÃO.pdf100.71 Kb
DECRETO Nº 5.392.2020 - OBRIGATORIEDADE DE USO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO - CORONAVIRUS.pdf86.98 Kb
DECRETO Nº 5.393.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 174.000,00 - JURIDICO . EDUCAÇÃO BÁSICA . CONTROLE E MANUT. BENS PUBLICOS - REMANEJAMENTO.pdf103.34 Kb
DECRETO Nº 5.394.2020 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITOVOS AO DECRETO 5.390.2020 - CORONAVIRUS.pdf101.97 Kb
DECRETO Nº 5.395.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 158.057,79 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FONTE DE RECURSO.pdf103.25 Kb
DECRETO Nº 5.396.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 3.900,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf100.79 Kb
DECRETO Nº 5.397.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 49.680,00 - DESDOBRO - ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf106.25 Kb
DECRETO Nº 5.398.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 28.800,00 - ASSISTENCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf102.25 Kb
DECRETO Nº 5.399.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 400.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA - REMANEJAMENTO.pdf100.12 Kb
DECRETO Nº 5.400.2020 - REGULAMENTA LEI COMPL. 89.20 - CASTRAÇÃO.pdf127.51 Kb
DECRETO Nº 5.401.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 175 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf132.81 Kb
DECRETO Nº 5.402.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 176 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf132.04 Kb
DECRETO Nº 5.403.2020 - REGULAMENTA LEI Nº 4.779.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE 20.000,00 - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf94.2 Kb
DECRETO Nº 5.404.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 135.479,21 - EDUCAÇÃO BÁSICA - DESDOBRO.pdf105.31 Kb
DECRETO Nº 5.405.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 497.296,89 - DESDOBRO - TURISMO.pdf106.25 Kb
DECRETO Nº 5.406.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 476.788,18 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FONTE DE RECURSO.pdf103.52 Kb
DECRETO Nº 5.407.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 18.079,35 - CONSELHO TUTELAR - REMANEJAMENTO.pdf101.49 Kb
DECRETO Nº 5.408.2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA - CORONAVIRUS.pdf96.21 Kb
DECRETO Nº 5.409.2020 - SUSPENDE PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PUBLICOS - CORONAVIRUS.pdf91.07 Kb
DECRETO Nº 5.411.2020 - SUSPENDE PRAZOS DE VALIDADE DO CONCURSO PUBLICO - SAAE- CORONAVIRUS.pdf91.36 Kb
DECRETO Nº 5.412.2020 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - REVOGA O DECRETO 5.186.pdf146.33 Kb
DECRETO Nº 5.413.2020 - PRESCRIÇÃO DE TRIBUTOS - CÍCERO AMADEU DE CARVALHO.pdf96.04 Kb
DECRETO Nº 5.414.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.781.2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 33.000,00 - TRANSPORTES - ANULAÇÃO.pdf103.51 Kb
DECRETO Nº 5.415.2020 - SUSPENDE ATENDIMENTO PRESENCIAL DE BARES E REDUZ O HORARIO DO COMERCIO - CORONAVIRUS.pdf113.16 Kb
DECRETO Nº 5.416.2020 - ABERTURA DE RUA - RUA João Cardoso de Lima FAZENDO 2020.pdf108.96 Kb
DECRETO Nº 5.417.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 17.000,00 - ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - TRANSFERENCIA.pdf100.21 Kb
DECRETO Nº 5.418.2020 - DECLARA LUTO OFICIAL - ERNESTO TRENTIN.pdf91.42 Kb
DECRETO Nº 5.419..2020 - REGRAS DE QUARENTENA - CORONAVIRUS.pdf119.22 Kb
DECRETO Nº 5.420.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 8.000,00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO - TRANSPOSIÇÃO.pdf100.25 Kb
DECRETO Nº 5.421.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 7.735,24 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FONTE DE RECURSO.pdf100.55 Kb
DECRETO Nº 5.422.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 190.260,00 - ASSISTENCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO.pdf106.08 Kb
DECRETO Nº 5.423.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 50.000,00 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - TRANSPOSIÇÃO.pdf99.91 Kb
DECRETO Nº 5.424.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.784.2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 80.000,00 - ASSISTENCIA.pdf104.89 Kb
DECRETO Nº 5.425.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.785.2020 -ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 70.000,00 - ANULAÇÃO.pdf102.07 Kb
DECRETO Nº 5.426.2020 - ALTERA DISPOSITIVOS AO DECRETO 5.419.2020 - CORONAVIRUS.pdf93.83 Kb
DECRETO Nº 5.427.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.787.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 20.000,00 - BANCO DO POVO.pdf94.3 Kb
DECRETO Nº 5.428.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 177 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf132.12 Kb
DECRETO Nº 5.429.2020 - INTERVENÇÃO SANTA CASA.pdf127.32 Kb
DECRETO Nº 5.430.2020 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.pdf119.71 Kb
DECRETO Nº 5.431.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.788.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 8.000,00 - ASSISTENCIA.pdf94.46 Kb
DECRETO Nº 5.432.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO FASE LARANJA - CORONAVIRUS.pdf111.98 Kb
DECRETO Nº 5.433.2020 - ALTERA DECRETO 5432 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO FASE LARANJA - CORONAVIRUS.pdf93.65 Kb
DECRETO Nº 5.434.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 302.00,00 - REMANEJAMENTO - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE.pdf104.17 Kb
DECRETO Nº 5.435.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 35.000,00 - EDUCAÇÃO BÁSICA - TRANSPOSIÇÃO.pdf100.05 Kb
DECRETO Nº 5.436.2020 - RATEIO DO AUXILIO FINANCEIRO DA LC 173.2020.pdf93.38 Kb
DECRETO Nº 5.437.2020 - CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI - JOSE ROBERTO GARCIA.pdf91.75 Kb
DECRETO Nº 5.438.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 100.000,00 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO.pdf100.06 Kb
DECRETO Nº 5.439.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 335.000,00 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, ASSISTENCIA FARMACEUTICA E VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE - TRANPOSIÇÃO.pdf107.66 Kb
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DECRETO Nº 5.441.2020 - REGULAMENTA A LEI Nº 4.790.2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 150.000,00 - INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO.pdf101.52 Kb
DECRETO Nº 5.442.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - FASE AMARELA - CORONAVIRUS.pdf114.6 Kb
DECRETO Nº 5.443.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - FASE AMARELA - CORONAVIRUS (1).pdf120.87 Kb
DECRETO Nº 5.444.2020 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS FMDI - ASSISTENCIA SOCIAL.pdf101.93 Kb
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DECRETO Nº 5.446.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE R$ 33.500,00 - DESDOBRO - FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL.pdf105.87 Kb
DECRETO Nº 5.447.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPL. DE 451.123,00 - SAÚDE - FONTE DE RECURSO.pdf134.65 Kb
DECRETO Nº 5.448.2020 - ABERTURA DE CREDITO DE R$ 12.000,00 - AGRICULTURA ABASTECIMENTO - TRANSPOSIÇÃO.pdf112.71 Kb
DECRETO Nº 5.449.2020 - MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA QUARENTENA - FASE AMARELA - CORONAVIRUS.pdf118.09 Kb
DECRETO Nº 5.450.2020 - DESAPROPRIAÇÃO PARA PROLONGMENTO DA RUA PARA.pdf111.71 Kb
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