Decretos Municipais 2025

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DECRETO Nº 6.616.2025 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA - LUCINEIA DE CARVALHO.pdf144.76 Kb
DECRETO Nº 6.617.2025 - PRESCRIÇÃO DE TAXA DE LICENÇA - ROBERTO WAGNER MOREIRA - ME.pdf145.78 Kb
DECRETO Nº 6.618.2025 - RETIFICA DECRETO 6613.25 EMEI TIA NASTACIA - EDUCAÇÃO.pdf144.66 Kb
DECRETO Nº 6.619.2025 - PROCESSO SELETIVO - EDUCAÇÃO.pdf268.6 Kb
DECRETO Nº 6.623.2025 - ALTERA DECRETO 6.606.24 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU - ELAINE CRISTINA LEARDI.pdf163.9 Kb
DECRETO Nº 6.624.2025 - FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS NO ANO DE 2025.pdf122.17 Kb
DECRETO Nº 6.625.2025 - COMPOSIÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.pdf212.77 Kb
DECRETO Nº 6.626.2025 - COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO DE AVE - EDUCAÇÃO.pdf122.03 Kb
DECRETO Nº 6.627.2025 - MEMBROS DA JARI - REVOGA DEC. 5862.22.pdf146.73 Kb
DECRETO Nº 6.628.2025 - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO - ASSISTENCIA SOCIAL - REVOGA O DEC. 5.519.20.pdf173.42 Kb
DECRETO Nº 6.629.2025 - COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - ASSITENCIA SOCIAL - REVOGA O DECRETO4.899.18.pdf175.81 Kb
DECRETO Nº 6.634.2025 - NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS.pdf198.45 Kb
DECRETO Nº 6.638.2025 - PRESCRIÇÃO DE IPTU - TATIANA CRISTILA DA SILVA RIO.pdf144.39 Kb
DECRETO Nº 6.639.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DO ISS - ROBERTO SILVA MARTINS.pdf144.54 Kb
DECRETO Nº 6.640.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DO ISS - PAULO NILSON SOARES DE OLIVEIRA.pdf144.59 Kb
DECRETO Nº 6.641.2025 - PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS AUTO INFRAÇÃO - JOÃO BATISTA PERLES.pdf144.89 Kb
DECRETO Nº 6.642.2025 - DENOMINAÇÃO DA ARENA SP - CARLOS ROBERTO TONETI.pdf148.15 Kb
DECRETO Nº 6.643.2025 - SELEÇÃO DE SERVIDORES PARA APLICAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO - EDUCAÇÃO.pdf158.68 Kb
DECRETO Nº 6.646.2025 - PRORROGA PRAZO PARA LIMPEZA DE TERRENOS.pdf182.87 Kb

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