Leis complementares 2013

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LEI COMPLEMENTAR N° 50, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.pdf99.99 Kb
LEI COMPLEMENTAR N° 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.pdf127.36 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 52 .2013 - ACRESC. DIP. LEI COMPL. 43 - MAGISTERIO.pdf108.07 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 53.2013 - ACRESC. DISP. LEI COMPL. 43 - MAGISTERIO.pdf106.8 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 54.2013 - LEI ORÇAMENTARIA 2014 - LDO.pdf174.93 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 55.2013 - ACRESC. PARAG. UNICO.pdf90.69 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 56 .2013 - REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO.pdf459.65 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 57.2013 -DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2014 2014 I - PPA PARA 2014.2017.pdf105.24 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 57.2013 -DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 20142014 I - PPA PARA 2014.2017.pdf105.23 Kb
LEI COMPLEMENTAR Nº 58 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMP 102013 - PLANO DE CARREIRA.pdf220.24 Kb

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