Leis ordinárias 2021

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LEI Nº 4.804.2021 - REVOGA A LEI Nº 3.404.2002 - DESAFETAÇÃO DE ÁREA.doc77 Kb
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LEI Nº 4.805.2021 - REVOGA AS LEIS Nº 3.409.2006 E 3535.2007 - DOAÇÃO DE AREA PARA COAVAVO.doc77 Kb
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LEI Nº 4.807.2021- REVOGA LEI Nº 4.502.2016 - JOSE CARLOS CARMONA.doc78 Kb
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LEI Nº 4.813.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR DE 278.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA.pdf130.04 Kb
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LEI Nº 4.815.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ANULAÇÃO.pdf128.56 Kb
LEI Nº 4.816.2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS COMO ESSENCIAIS.pdf129.79 Kb
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LEI Nº 4.819.2021 - REVOGA LEIS Nº 4.503.2016 E 4.614.2017 - MARCOS ROBERTO TELES.doc78.5 Kb
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LEI Nº 4.820.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 200.000,00 - INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO.docx60.28 Kb
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