Leis ordinárias 2021

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LEI Nº 4.824.2021 - REVOGA LEI Nº 3.921.2010 - JOSE RICARDO MACHADO SILVA.pdf124.49 Kb
LEI Nº 4.799.2021 - ALTERA A LEI Nº 4091.2011 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf139.67 Kb
LEI Nº 4.800.2021 - RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOC. DE DEFESA ANIMAL.pdf151.43 Kb
LEI Nº 4.801.2021 - DENOMINAÇÃO À RUA 15 - ANISIO ALMEIDA DA SILVA.pdf150.92 Kb
LEI Nº 4.802.2021- CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB - EDUCAÇÃO.pdf166.32 Kb
LEI Nº 4.803.2021 - RATIFICA O PROTOCOLO DE AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS.pdf127.67 Kb
LEI Nº 4.808.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - JOAQUIM ANTONIO RIBEIRO.pdf142.47 Kb
LEI Nº 4.809.2021 - BOLSA DE ESTUDO A ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - AECU - FIU.pdf144.75 Kb
LEI Nº 4.810.2021 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - IRIS VANIA.pdf139.78 Kb
LEI Nº 4.811.2021 - CONVENIO COM O DER.pdf124.51 Kb
LEI Nº 4.812.2021 - CONCESSÃO DE USO POR LICITAÇÃO - AREA DE LAZER.pdf133.01 Kb
LEI Nº 4.813.2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL SUPLEMENTAR DE 278.000,00 - ATENÇÃO BÁSICA.pdf130.04 Kb
LEI Nº 4.814.2021 - CRIAÇÃO DE VAGA DE PROCURADOR JURIDICO.pdf148.5 Kb
LEI Nº 4.815.2021 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - ANULAÇÃO.pdf128.56 Kb
LEI Nº 4.816.2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS COMO ESSENCIAIS.pdf129.79 Kb
LEI Nº 4.818.2021 - REVOGA DISPOSTIVO DA LEI Nº 4.812.2021 - LICITAÇÃO DE IMÓVEL PARA LAZER.pdf126.92 Kb
LEI Nº 4.822.2021 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DA JUVENTUDE.pdf161.17 Kb
LEI Nº 4.823.2021 - ALTERAÇÃO DA LEI N. 3.774.2009 - CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf126.45 Kb
LEI Nº 4.825.2021 - REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO - APAE - 80.000,00.pdf136.13 Kb
LEI Nº 4.826.2021 - ALTERA LEI 4.727.2019 - DOAÇÃO DE ÁREA - LOPES SUPERMERCADOS.pdf152.67 Kb
LEI Nº 4.827.2021 - CONVÊNIO COM O DETRAN - CIRETRAN.pdf99.66 Kb
LEI Nº 4.829.2021 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - TRAVESSIA.pdf97.55 Kb
LEI Nº 4.830.2021 - CONVENIO COM ESTADO DE SP - ESPORTE - COPA FUTSAL.pdf96.77 Kb
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