Leis ordinárias 2024

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LEI Nº 5.033.24 - REVALORIZAÇÃO DAS ESCALAS E VENCIMENTOS DA CAMARA.pdf156.2 Kb
LEI Nº 5.034.24 - REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES E AGENTES POLITICOS.pdf156.06 Kb
LEI Nº 5.035.24 - REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO.pdf172.32 Kb
LEI Nº 5.036.24 - VALE NATALINO 2024.pdf168.14 Kb
LEI Nº 5.037.24 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - CRISTINA SAYURI OKA.pdf180.77 Kb
LEI Nº 5.038.24 - RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE ATLETICO PEREIRABARRETENSE - CAP.pdf159.71 Kb
LEI Nº 5.039.24 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - C.K. TRANSPORTE.pdf181.98 Kb
LEI Nº 5.040.24 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - GRAZIELE DOS SANTOS OLIVEIRA.pdf181.19 Kb
LEI Nº 5.042.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 200.000,00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - PRAÇA.pdf141.06 Kb
LEI Nº 5.043.24 - INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PEREIRA BARRETO MAIS VERDE - LI CARVALHO.pdf186.16 Kb
LEI Nº 5.048.24 - CRIAÇÃO DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE MERENDEIRA.pdf189.7 Kb
LEI Nº 5.049.24 - NORMARIZA SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO - CAMERA CIDADA.pdf188.69 Kb
LEI Nº 5.050.24 - AUXILIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES.pdf183.61 Kb
LEI Nº 5.051.24 - DA DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO AMANDA TRENTIN ROBERTO FRANÇA - VEREADOR TARLEI.pdf161.45 Kb
LEI Nº 5.052.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 340.000,00 - DEPARTAMENTO DE TURISMO - FIAP.pdf144.77 Kb
LEI Nº 5.053.24 - HOMOLOGA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ASSISTENCIA SOCIAL - PLANO PRIMEIRA INFANCIA EDUCAÇÃO.pdf2.74 Mb
LEI Nº 5.054.24 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 70.000,00 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL 4 PATAS.pdf148.77 Kb
LEI Nº 5.056.2024 - ALTERA LEI 5.041.2024 - DOAÇÃO DE TERRENO - AMAURI ALVES MACEDO.pdf196.58 Kb
LEI Nº 5.057.2024 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - LAGOA MECANIZAÇÃO.pdf193.39 Kb
LEI Nº 5.058.2024 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - ADILSON APARECIDO LEGOLI.pdf181.44 Kb
LEI Nº 5.059.2024 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - GILSON RIBEIRO MACHADO.pdf183.15 Kb
LEI Nº 5041.24 - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO - AMAURI ALVES MACEDO.pdf183.21 Kb

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