Estatuto completa 23 anos de existência neste ano
Neste sábado (13) é comemorado o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente, que neste ano completa 23 anos. Idealizado pelo Governo Federal através da Lei Federal Nº 8.069/93, o Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e garante os direitos dessas crianças e adolescentes em todo o País, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. O cumprimento dessa lei é uma tarefa para toda a sociedade. O futuro dos jovens brasileiros é uma responsabilidade de todos.
No Brasil, existem mais de 60 milhões de crianças e adolescentes de até 18 anos. Desse total, segundo o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 27 milhões têm seus direitos negados. Cerca de cinco milhões de crianças trabalham como gente grande, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. São horas sem brincadeiras e sem sorrisos. O trabalho só é permitido a partir dos 16 anos, mas, na prática, essa determinação não é cumprida.
Os jovens representam a faixa da população que mais sofre com a pobreza no Brasil. Enquanto 30% dos brasileiros são considerados pobres (pessoas que vivem com rendimento mensal familiar de até ½ salário mínimo per capita), entre as pessoas de 0 a 17 anos este porcentual sobe para 46%. 97,6% das crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos estão matriculados na escola, o que representa cerca de 27 milhões de estudantes. Esses 2,4% podem parecer pouco, mas representam 680 mil crianças fora da escola. É mais do que a população do Suriname. E desse total fora da escola, 66% (450 mil) são negras.
Entre as crianças de 4 a 6 anos, aproximadamente uma em cada quatro estão fora da escola. 64% das crianças pobres não vão à escola durante a primeira infância. A mortalidade infantil, apesar da redução em 50% nos últimos 18 anos, ainda é alta: são 23 mortes para cada mil crianças nascidas vivas. As crianças pobres têm mais do que o dobro de chance de morrer, em comparação às ricas, e as negras, 50% a mais, em relação às brancas.
Em média, 16 crianças e adolescentes são assassinados por dia no País. Nas duas últimas décadas, o número de homicídios de adolescentes (15 a 19 anos) aumentou quatro vezes. Dados do II Congresso Mundial contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes indicam que 100 mil crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual no País.
Todos os cidadãos e empresas podem ajudar para mudar o panorama da infância e da adolescência no Brasil. A Lei que criou o Estatuto permite que os contribuintes do Imposto de Renda destinem parte de seu imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pessoas físicas podem destinar até 6% de seu IR devido e pessoas jurídicas podem destinar até 1%.
A doação é realizada por intermédio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipal, estadual ou nacional.
