A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais para investimentos do poder público.
Em atendimento as normas inseridas no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto realizará a Audiência Pública, e convida toda comunidade a participar. A Audiência Pública acontecerá às 19h do dia 27 de abril, no Centro Cultural “Maria Antônia”, sito na Avenida Brasil nº1726.
O objetivo da administração municipal com a realização da audiência é de transparecer à população sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – (LDO) do exercício financeiro de 2013.
Instituída pela constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais para investimentos do poder público. A lei busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual-PPA.
De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Assessoria de Imprensa
