Mesmo com a lei garantida, tendo a participação popular como um dos maiores progressos, muito ainda há que se conquistar
Dia 13 de julho de 2013 O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente estará comemorando 23 anos. Entre os principais objetivos da lei está o detalhamento sobre direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. Além de estabelecer punições para maus tratos, o ECA contém políticas de atendimento e assistência e, inclui, também, medidas de proteção e socioeducativas.
O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade, é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.
O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes e garante que todos, independentemente de cor, etnia, sexo e classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis, garantindo aos mesmos que sejam tratados como sujeitos de direito, pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e que tenham prioridade absoluta.
Mesmo com a lei garantida, tendo a participação popular como um dos maiores progressos, muito ainda há que se conquistar principalmente na conscientização sobre a importância do mesmo.
O ECA vem para fortalecer, firmar e regulamentar o art.227 da Constituição Federal, onde em seu art. 4 estabelece “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” ele é um instrumento que auxilia também no combate à exploração do trabalho infantil, no enfrentamento às drogas e a profissionalização para acesso ao mercado formal.
Assim, pode-se dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente é a segunda maior conquista no que diz respeito à infância e juventude, sendo uma Lei inovadora, que surgiu em decorrência de inúmeros abusos sofridos por milhares de crianças e adolescentes vítimas de uma sociedade que marginaliza e excluí os menos favorecidos, assim cabe a nós todos da sociedade, refletirmos sobre o que queremos para Eles que serão o futuro de nosso país, Queremos mais ações voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento de suas capacidades ou queremos a redução da maioridade penal, ao qual reproduziremos a violência e consequentemente retrocederemos.
Disque 100 para denunciar abusos contra crianças e adolescentes
