NOTA DE ESCLARECIMENTO

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A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto esclarece que tem enviado notificações aos familiares ou para quem se apresentou aos órgãos competentes como responsável das pessoas falecidas no período de 11/05/2019 à 31/07/2021. O documento refere-se ao pagamento da taxa de ocupação do Velório Municipal.

Esclarece, ainda, ao contribuinte que receber a guia para pagamento que, por ventura, tenha alguma alegação, que apresente contestação (protocolando na Prefeitura), conforme autoriza o artigo 258 e seguintes do Código Tributário Municipal. 

Finalmente, restando qualquer dúvida quanto à cobrança da taxa mesmo após decorridos “anos” do óbito, o interessado poderá pedir esclarecimentos ao Departamento de Rendas e Tributos, garantindo-se, assim, o livre acesso à informação.

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