O Programa de Regularização tem o objetivo de trazer para os proprietários de imóveis a escritura definitiva.
O Sr. Paulo Kenkiti Matsumoto, representante da Secretaria da Habitação do Programa Cidade Legal, vai entregar na próxima quarta-feira (29) para o Prefeito Arnaldo Enomoto o documento que representa a aprovação e regularização do loteamento do Bairro SEAC pelo estado. O evento de entrega acontecerá às 15h no prédio da Câmara Municipal de Pereira Barreto.
O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal tem por objetivo desburocratizar e agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados, beneficiando proprietários de imóveis construídos em loteamentos ou empreendimentos irregulares.
O Programa “Cidade Legal” traz para o proprietário a escritura do imóvel registrada em cartório, a pessoa torna-se de fato o proprietário do imóvel.
Além dessa garantia, com o “bem” regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o Governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis.
Assessoria de Imprensa
