Administração Municipal cobra reparos da ELEKTRO antes de assumir os ativos da iluminação pública.
A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto vem a público esclarecer a situação da rede de iluminação do munícipio. Segundo Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), os municípios do Brasil deveriam assumir a partir de 1º de Janeiro deste ano, a responsabilidade pela manutenção da rede de iluminação pública. Na mesma resolução, a ANEEL destaca que antes de transferir os ativos de iluminação pública aos Municípios, as Distribuidoras de energia elétrica devem verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de iluminação pública seja entregue em perfeito estado de funcionamento. Este é um direito do Poder Público Municipal e um dever das Distribuidoras locais.
O corpo técnico de engenharia da Prefeitura Municipal realizou no fim do ano passado um levantamento e constatou que existem diversos pontos de iluminação defeituosos no município. Portanto, para que a Administração Municipal assuma de fato a responsabilidade, é necessário que a ELEKTRO cumpra com seu dever de antes de transferir os ativos de iluminação pública, ou seja, o de verificar e corrigir possíveis falhas e substituir os equipamentos danificados, conforme apresentados pelos laudos do setor responsável da Prefeitura Municipal.
A Prefeitura Municipal já enviou à ANEEL um ofício onde detalha toda a situação e aguarda um posicionamento da agência para tomar providências.
A Administração Municipal pede a compreensão e paciência da população enquanto as questões burocráticas atrapalham uma definição do caso. A Prefeitura ainda afirma que as situações emergenciais serão estudadas e uma solução será encontrada, independente do prazo para a normalização dos serviços.
