Praia Municipal passará a contar com cerca de 20 vagas destinadas a idosos e a pessoas com deficiência.
A Prefeitura da Estância Turística de Pereira Barreto, através da Secretaria de Turismo e Cultura, está realizando a criação de novas vagas no estacionamento da Praia Municipal “Pôr do Sol”. As vagas são exclusivas para idosos e pessoas com alguma deficiência física.
Funcionários da Administração Municipal estão realizando a criação de 13 vagas exclusivas para idosos,e mais 5 vagas exclusivas para deficientes. Dentro da Praia Municipal “Pôr do Sol” já existem 4 vagas voltadas para as pessoas com deficiência.
As Leis Federais 10.048 e 10.098, ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação. A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Lembrando que essas vagas de estacionamento são destinas a veículos com identificação. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração sujeita à multa de R$ 53,20, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo.
